| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1988 |
| Date | 1998-07-15 |
| Ementa | ALTERA DISPOÇÃO DA LEI 58/87 DE 23/12/87, CONFORME ESPECIFICA |
| native_id | 2033 |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO 00 ANA -"' ~ PROCESSO 'O'B.~.......... PROJETO DE LEI.I...P . ' nlIr? C"JtI - AUTORIA.... ".~ N9 0413/88 .................................. , , ------------------- ------------------- SOMULA: Altera disposição da Lei nç. 058/87,' de 23/12/87, conforme especific;l. .. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARl\NA, ESTI\DO DO PARANJI., APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPI\L, SP~CIONO A SEGUINTE L E I ". Art. 19 - O artigo 19 da Lei Municipal n9 058/87 de 23/12/87, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à firma A.C. MARTINELLI & CIA. LTDA., com sede nesta cidade, n imó"el constituído pelo lote de terras n9 2-1'./3, com 5n,a de' 6.450,00 m2, da Planta do Paraue Industrial Zona NorLe,Sub-' divisão do lote n9 62/A/48-A~1/A/48-A-2/A, da Gleba Fazenda ' Três Bocas, neste Município,pertencenteao Patrimônio tIunici palu. . Art, 29 - Permanecem em vigor as demais disposições (h Lei n9 058/87, de 23/12/87. Art. 39 - Revogam-se às ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando cs Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~ rana, aos 15 dias do mês de julho de 1.988. CA SCARPELINI Prefei to' cipal . . ! ~,