br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 43/1988

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1988
Date 1998-07-15
EmentaALTERA DISPOÇÃO DA LEI 58/87 DE 23/12/87, CONFORME ESPECIFICA
native_id2033

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO 00 ANA
-"'
~
PROCESSO 'O'B.~..........
PROJETO DE LEI.I...P
.
' nlIr?
C"JtI -
AUTORIA.... ".~
N9 0413/88
..................................
,
,
------------------- -------------------
SOMULA: Altera disposição da Lei nç. 058/87,'
de 23/12/87, conforme especific;l.
..
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARl\NA, ESTI\DO DO
PARANJI., APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPI\L,
SP~CIONO A SEGUINTE
L E I
".
Art. 19 - O artigo 19 da Lei Municipal n9 058/87 de 23/12/87,
passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à
firma A.C. MARTINELLI & CIA. LTDA., com sede nesta cidade, n
imó"el constituído pelo lote de terras n9 2-1'./3, com 5n,a de'
6.450,00 m2, da Planta do Paraue Industrial Zona NorLe,Sub-'
divisão do lote n9 62/A/48-A~1/A/48-A-2/A, da Gleba Fazenda '
Três Bocas, neste Município,pertencenteao Patrimônio tIunici
palu.
. Art, 29 - Permanecem em vigor as demais disposições (h Lei n9
058/87, de 23/12/87.
Art. 39 - Revogam-se às
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando cs
Edifício da Prefeitura do Município de Apuc~
rana, aos 15 dias do mês de julho de 1.988.
CA SCARPELINI
Prefei to' cipal
.
.
!
~,

open original →