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norma nº 80/1992

Tipo Lei
Número / Ano 80 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ALVA - ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS EM APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2034

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L E I 080 /92
PROCESSO o..f..~ .
PROJETO DE LEI..D'2.f1./..';!..J.
AUTORIA ~-:\7.S>
P
..~J..6.......
..
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PA'ANÃ
-----------------------
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à
ciação de Libertação de Vidas
na conforme especifica.
ALVA - Asso
em Apucara￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á ALVA - As￾sociação de Libertação de Vidas em Apucarana, com sede á Rua Jaime
Broietti s/nQ, portadora do CGC/MF nQ 77.449.668/0001-45, o imóvel
constitu1do pelo Lote de terras nQ l16-B-l, com área de 3,369 alquei
res ou 82.268,00 m2, da Gleba Pirapó, neste Munic1pio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para implantação de
um Centro de Recuperação de Alcoólatras e Vicia -
dos.
Art. 2Q - A ALVA
colocará a disposição
deste Munic1pio a sua
dim Alvorada.
Associação de Libertação de Vidas em Apucarana ,
do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente,
sede localizada à Rua Jaime Broietti, s/nQ, Jar￾Art. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da
presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir
para terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autoriza
ção legislativa.
Art. 4Q - Revogam-se
Lei em vigor na data de
as disposições em contrário, entrando esta
sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura
aos 15 dias do mês de
do Munic1pio de
agosto de 1992.
Apucarana,
:---...
: ~~...
- ~- .~ 'OSE,..-'D OMJ;NGOS--8CARPELL IN I
Prefeito Municipal

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