| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 80 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ALVA - ASSOCIAÇÃO DE LIBERTAÇÃO DE VIDAS EM APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2034 |
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L E I 080 /92 PROCESSO o..f..~ . PROJETO DE LEI..D'2.f1./..';!..J. AUTORIA ~-:\7.S> P ..~J..6....... .. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PA'ANÃ ----------------------- SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à ciação de Libertação de Vidas na conforme especifica. ALVA - Asso em ApucaraA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar á ALVA - Associação de Libertação de Vidas em Apucarana, com sede á Rua Jaime Broietti s/nQ, portadora do CGC/MF nQ 77.449.668/0001-45, o imóvel constitu1do pelo Lote de terras nQ l16-B-l, com área de 3,369 alquei res ou 82.268,00 m2, da Gleba Pirapó, neste Munic1pio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel doado será destinado para implantação de um Centro de Recuperação de Alcoólatras e Vicia - dos. Art. 2Q - A ALVA colocará a disposição deste Munic1pio a sua dim Alvorada. Associação de Libertação de Vidas em Apucarana , do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente, sede localizada à Rua Jaime Broietti, s/nQ, JarArt. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos, a contar da publicação da presente Lei, a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo lQ, mediante prévia autoriza ção legislativa. Art. 4Q - Revogam-se Lei em vigor na data de as disposições em contrário, entrando esta sua publicação. Edif1cio da Prefeitura aos 15 dias do mês de do Munic1pio de agosto de 1992. Apucarana, :---... : ~~... - ~- .~ 'OSE,..-'D OMJ;NGOS--8CARPELL IN I Prefeito Municipal