| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1988 |
| Date | 1988-07-15 |
| Ementa | AUTORIZA A AQUISIÇÃO E POSTERIOR DOAÇÃO DE IMOVEL A LBA - CENTRO DE CONVIVENCIA DO IDOSO PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2035 |
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,, PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO ,,,."'NA PROCESSO Q..~s......... , Qi..??. AUTORIA.... ......................................................... SOMULA: Autoriza a aquisição e posterior doação de Im5vel i LBA - Centro de Convi vêncla do Idoso para o fim que especl fica. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNIC'IPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE, L E Art.. I! - Fica o Executivo Municipal, autorizado a adquirir' e posteriormente doar à LBA - Centro de Convivência do Idoso, o Imó vel constituído pelo lote de terras n~ A-H-l/2-C, com área de ...... 10.986,78 m2, subdlvlsao do lote n~ A-H-l/2, da Fazenda Santo Angelo da Gleba Fazenda Tr~s Bocas, neste Município, pelo preço de Cz$- 700.000;00 (Setecentos mil cruzados) equivalente nesta data a..... 523,513 OTNs. . § Onico o imóvel será destinado à construção de um Céntro' de Convivência do Idoso, com recursos da LBA. Art. 2~ - Na conformidade ca legislação em vigor, terá a donataria o prazo de 06 (seis) meses para Iniciar a obra prevbsta e ' 02 (dois) a~'Os p'ara concluí-Ia, sob pena de revogação e reversão élU tomática do imóvel ao Patrimônio Municipal. Art. 3! - Revogam-se as disposições em esta Lei em vigor na data de sua publicação. . '. contrário, eritrando ~ Edifício da Préfeltura do Município de Apucarana, aos 15 dias do mês de julho de 1.988. CAR