br-locleg corpus explorer

← Apucarana (PR)

norma nº 81/1992

Tipo Lei
Número / Ano 81 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaREVOGA A LEI Nº 039/82, DE 24/09/82, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2036

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PROCESSO Q~.1..............
PROJETODE LEI..O"B.'j[:J.2..
AU1ORIA ~-:Q:Q.
B..,......
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARAMA
L E I 081/92
---------------------
,:J--u..bh.co...dD Y\.O f~
O~\:>
~ , "Q )9):+
F"YV) \yw 11 9g 2.
SÚMULA: Revoga a
toriza a
cifica.
Lei nQ 039/82, de 24/09/82 e a~
doação de imóvel, conforme esp~
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica revogado na sua 1ntegra a Lei nQ 039/82, de 24/06/'
82, que doou à Associação da Vila Militar - Po11cia Militar do Estado
do paraná, uma área de terras constitu1da pelo Lote de terras n2 ll-B
com área de 24.200,00 m2, da Gleba Patrimônio Apucarana.
Art. 22 - Fica o Executivo
da no artigo 12, subdivididos
lotados neste Munic1pio, para
Municipal autorizado a doar a área cita
em Lotes aos membros da Pp11cia Militar
a construção de sua casa própria.
Art. 3Q - Terá
clusão da obra de
são automática do
o donatário o prazo de 05 (cinco) anos para a con -
construção da casa, sob a pena de revogação e reveE
imóvel doado no artigo 2Q, ao Patrimônio Municipal.
..
Art. 42 - No
ra da escritura
ou alienar para
gislativa.
prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinat~
pública de doação, o donatário não poderá transferir'
terceiros o imóvel doado, sem a prévia autorização le
Art. 52 - Revogam-se
Lei em vigor na data de
as disposições em contrário, entrando esta
sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura
aos 15 dias do mês de
do Munic1pio de
agosto de 1992.
Apucarana
.
-
,..~ ~..
/" ."
..
ç---) .,)
',~ ':""'~..~_., 1'''I!!L..,~. /'
S~._DOMINGas SCARPELÜNI /
-
Prefeito Municipal

open original →