| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | REVOGA A LEI Nº 039/82, DE 24/09/82, E AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2036 |
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PROCESSO Q~.1.............. PROJETODE LEI..O"B.'j[:J.2.. AU1ORIA ~-:Q:Q. B..,...... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARAMA L E I 081/92 --------------------- ,:J--u..bh.co...dD Y\.O f~ O~\:> ~ , "Q )9):+ F"YV) \yw 11 9g 2. SÚMULA: Revoga a toriza a cifica. Lei nQ 039/82, de 24/09/82 e a~ doação de imóvel, conforme esp~ A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica revogado na sua 1ntegra a Lei nQ 039/82, de 24/06/' 82, que doou à Associação da Vila Militar - Po11cia Militar do Estado do paraná, uma área de terras constitu1da pelo Lote de terras n2 ll-B com área de 24.200,00 m2, da Gleba Patrimônio Apucarana. Art. 22 - Fica o Executivo da no artigo 12, subdivididos lotados neste Munic1pio, para Municipal autorizado a doar a área cita em Lotes aos membros da Pp11cia Militar a construção de sua casa própria. Art. 3Q - Terá clusão da obra de são automática do o donatário o prazo de 05 (cinco) anos para a con - construção da casa, sob a pena de revogação e reveE imóvel doado no artigo 2Q, ao Patrimônio Municipal. .. Art. 42 - No ra da escritura ou alienar para gislativa. prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinat~ pública de doação, o donatário não poderá transferir' terceiros o imóvel doado, sem a prévia autorização le Art. 52 - Revogam-se Lei em vigor na data de as disposições em contrário, entrando esta sua publicação. Edif1cio da Prefeitura aos 15 dias do mês de do Munic1pio de agosto de 1992. Apucarana . - ,..~ ~.. /" ." .. ç---) .,) ',~ ':""'~..~_., 1'''I!!L..,~. /' S~._DOMINGas SCARPELÜNI / - Prefeito Municipal