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norma nº 67/1989

Tipo Lei
Número / Ano 67 / 1989
Date 1989-12-13
EmentaALTERA O DISPOSTO NO ÍTEM I, DO ART. 74 E REVIGORA O ÍTEM III, DO ART. 75, DA LEI 82/77, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1977 (CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE APUCARANA).
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texto integral #

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S~mula: Altera o disposto no item I, do ArL. ~4,
e revigora o item 111, do Art. 75, d~
Lei n2 082/77, de 20 de dezembro de 1('FI
(Código de Obras do !1unici n 10 de J\[,UCé::'2
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11 CÂM/\H/\ !1lJi'JICTI'/\L.DF 1\I'lJCIIHI\NI\ , Ec,'I'M)O iJO I'{d,:\-
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de hospitais, Escolas, Templos, B(~d;-!
cos e outros cstabe~cimcntos, CIlJJIl(lc'
a juizo do órgão competente 8. Pl'OZl,~ii-'-
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do porém, o:.~ J:l c:..;Lnbclcc:Ldu~ C()lli lJ!c-~
Lra!õcJII ini'c dor.
Art. 22 - Fica restabelecido o disposto no item 111, do IIrL.'
75, da lei n2 082/77, de 20 de de~embro de 1977 (Código de OGra3 do'
Municipio de Apuearana).
Art. 32 - Revogam-se as
CIO vicor na d~lta de SlJa
disposições
publicação.
em contrário, entrand0

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