| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 1989 |
| Date | 1989-12-29 |
| Ementa | MODIFICA O ARTIGO 287 E PARÁGRAFO 1º, DA LEI 52/75 DE 10/12/75, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2039 |
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L I: I N9 068/8!:J
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SOMULA: Modifica o Artigo 2u7 e parQgrafo 10,
da Lei n9 052/75 de 10/12/75, ~omu os
necifica.
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A Cl\MAI(AMIJNIC.IPAL DE flPlJCAH/lNA,EST/llJii IHI pr,
MANA, APHOVOU I: EU, PHEFEITO MUNICIPAL, S"NCIU
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"Art. 287 - A Unidade Fiscal do Munic1pio de Apucarunu, U.F.H,
a partir de 19 de janeiro de 1990, terã o seu valor ,'ixudo
em NCz$ 250,00 (Duzentos e cinquenta cruza~os novos).
§ 19 - O valor da Unidade Fiscal do Municipio, ser~ reajustado mensalmente, de acordo ~om os {ndices de variaçio da UTN -
(1JIÍI\Uo; rio Tr~''')lI!'n Ni\cioll;11) ou outro 7l1dic(' qU() vi"I' a ';u!',;l.i
Lui - lu,
Art. 29 - Est~ Lei
'bro de 1989, rev09adas as
entrari em vigor a partir de 31 de dezem-'
disposições em contrãrio.
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca-
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rana, (10S 29 dias .~q/mês) de dezembro de 1989,
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