| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 2005 |
| Date | 2005-04-18 |
| Ementa | CRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 (LEI 157/03), COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 204 |
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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico LEI 025/05 SÚMULA: Cria dotação orçamentária no exercício financeiro de 2004 (Lei 147/03), como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária abaixo descrita, na Lei 157/03 de 10/12/03, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004: 01 – PODER LEGISLATIVO 01 – Câmara Municipal 01 – Legislativa 01031 – Ação Legislativa 010310001 – Trabalho para o Legislativo 01.03100012.001 – Manut. das Ativ. Legislativas 3.1.90.16.01 – Sessões Extraordinárias dos Vereadores. Art. 2º - Os valores atribuídos para a dotação criada no Artigo anterior, serão os estabelecidos pelo Ato 1/04 de 07/12/04, emitido pela Presidência da Câmara Municipal no exercício de seu mandato. Art. 3º - A criação desta dotação orçamentária, tem como objetivo atender aos dispostos da Lei 14/05 de 21/03/05. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 18 dias do mês de abril de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal