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norma nº 25/2005

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 2005
Date 2005-04-18
EmentaCRIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004 (LEI 157/03), COMO ESPECIFICA.
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matéria 972 →

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Pre fe itu ra d o M u n i cípio d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
LEI 025/05
SÚMULA: Cria dotação orçamentária no exercício
financeiro de 2004 (Lei 147/03), como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE
AUTORIA DA MESA EXECUTIVA E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1º - Fica criada a dotação orçamentária abaixo descrita, na Lei 157/03
de 10/12/03, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício de 2004:
01 – PODER LEGISLATIVO
01 – Câmara Municipal
01 – Legislativa
01031 – Ação Legislativa
010310001 – Trabalho para o Legislativo 01.03100012.001 – Manut. das
Ativ. Legislativas
3.1.90.16.01 – Sessões Extraordinárias dos Vereadores.
Art. 2º - Os valores atribuídos para a dotação criada no Artigo anterior,
serão os estabelecidos pelo Ato 1/04 de 07/12/04, emitido pela Presidência da
Câmara Municipal no exercício de seu mandato.
Art. 3º - A criação desta dotação orçamentária, tem como objetivo
atender aos dispostos da Lei 14/05 de 21/03/05.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos
18 dias do mês de abril de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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