| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO ASFALTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2040 |
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L E I 082/92 (IV- 7( ( PROCESSO tJ.8.?............ PROJETODElíl..(J8..?JU. AUTORIA4J.~ ~ ..~.... ..................... .................. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÃ ------------------------ SÚMULA: Concede isenção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria do Asfalto, forma que especifica. na A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO~ A SEGUINTE, L E I . Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a i - senção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria do Asfalto I as pessoas que tenham uma renda mensal até 02 1/2 (dois e meio) salá rios minimos e possuam apenas um único bem imóvel, no Municipio de A pucarana. PARÁGRAFO ÚNICO Ficam isentos do pagamento de todos decorrentes da Taxa de Contribuição ria do Asfalto, inscritos ou não em va no Municipio. os débitos de Melho - divida ati .. Art. 2Q - As pessoas deverão apresentar documento que comprovem' que são proprietários de um único imóvel, e sua renda mensal de até' 02 1/2 (dois e meio) salários minimos mensais. Art. 3Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de: sua disposições publicação. em contrário, entrando esta' Edificio da Prefeitura do nas aos 15 dias do mês de Municipio agosto de de Apucara1992. UL "". /' ',,<\ , '. ,04.._~_"!I'! 1' ".l~__. _,' . JOSÉ DOMINGO.s)SCARPELLINí""" ) -Pféfei to Municipal