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norma nº 82/1992

Tipo Lei
Número / Ano 82 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA DO ASFALTO, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2040

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L E I 082/92
(IV- 7( (
PROCESSO tJ.8.?............
PROJETODElíl..(J8..?JU.
AUTORIA4J.~
~
..~....
.....................
..................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÃ
------------------------
SÚMULA: Concede isenção do pagamento da Taxa de
Contribuição de Melhoria do Asfalto,
forma que especifica.
na
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA
NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO~
A SEGUINTE,
L E I
. Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder a i -
senção do pagamento da Taxa de Contribuição de Melhoria do Asfalto I
as pessoas que tenham uma renda mensal até 02 1/2 (dois e meio) salá
rios minimos e possuam apenas um único bem imóvel, no Municipio de A
pucarana.
PARÁGRAFO ÚNICO Ficam isentos do pagamento de todos
decorrentes da Taxa de Contribuição
ria do Asfalto, inscritos ou não em
va no Municipio.
os débitos
de Melho -
divida ati
..
Art. 2Q - As pessoas deverão apresentar documento que comprovem'
que são proprietários de um único imóvel, e sua renda mensal de até'
02 1/2 (dois e meio) salários minimos mensais.
Art. 3Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de: sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta'
Edificio da Prefeitura do
nas aos 15 dias do mês de
Municipio
agosto de
de Apucara￾1992.
UL "".
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JOSÉ DOMINGO.s)SCARPELLINí""" )
-Pféfei to Municipal

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