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norma nº 69/1989

Tipo Lei
Número / Ano 69 / 1989
Date 1989-12-29
EmentaMODIFICA O CRÍTÉRIO DE ALÍQUOTAS PARA A COBRANÇA DE TAXAS DE LICENÇAS, QUE TRATA A TABELA IV DA LEI 52, DE 10/12/75 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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hIA!IO 110 "ANA~IA
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fd~ PROCESSO .0 ........
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,J PROJETO DE LEI...0:.6:...f.b..1
AUTORIA... I............................ ~
l'nr.rEllUnA DO MIINIClrlO DE APUCM!I\NII
L I: I N9 069/89
.......................................
---------------- ----------------
SUMULA: Modifica o crit~rio de aliquotas pJrJ'
a cobrança de taxas de Iicenças, que '
trata a tabela IV da Lei nQ OS?, de ~O
1=1/J!~ n di, DIII.I'j1'. 1'1'lIvidr;lll'id'"
, li CAMIIHAMUNICIPIIL I)E IIPUCIII\IINA, ESTIIDO DO 1'1\-
RAN~, APROVOU E EU, PREFEITo MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE.
L E I
Ilrt. 19 - li taxa dcloca!içao e fUIlCiotliJlJ/ento Je Lstlll,,:I,~ci'iic:1I
tos de que trata ü Tabela IV ~J Lei n9 052;75, de '10/12/IJ tcrií COIIiO'
base de c3lcu10 o il5nus do Tesouro Nacional - B,T.N., ou Illdice que'
I
vier substitui~lo, tendo cornu base os seguintes valores:
01 - Incidincia sobre area construiJa e coberta, por m2 e por'
ano, efetivamen~e utilizada:
1.1 ~. II"II~I', rlllnlll..j;\llldllt\I~) IIIVl:'~llljjr~il!"':.. 1.1'~I!l!".
..., ,..
'"
\.., ' ,...,.,.
1.2 Seguros.." "." O,3:J Uni
1.3 Joalherias, boates, agencia de venda de veículos,
ma qui nas r O d o v i a r i a s e a
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;" i c o I as, de" r
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ç: ::;2 S, ; (;
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r i as, h o t é is, i n d i1s t r i a sem 9 e r a 1, a;" JIJ Z é fi S 9
c r ,i
;
,
maquinas de beneficiamento e padronização, dopCsito
de IIJilteriais de construç5o, tl'il)0rjIJcrc~d()s{~ SIJiJ(!r-I
J!jl:I'cddu~ :
5 r o a cio J te 1, OOO 012 ", I ., ~
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t . I I . I
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1 .OO1 a 5, OOO 1\12 I I .., . . , . . I . I I I . ~ . I I . . I f
()
~ ü ~ !.1'I"
.
,
~.
aci,ma de 5,001 m,2 """'11"~""""'"
0,08 CTN':
Taxa minima para fornecimento do Alvar5, a EmpresJs
Comerciais sera de 10 BTNs.
1.4 - Outrus Atividades t""'~"I""'".'IIII' 0,10 BTN~~
02 - 1.Ilcidênciasobre lIospitais, Casa de SauJc', S,\I\,)tÚi'i(J~;. [c;
c o I as d e r~li s i c as, A r t e s, da n ç a s e Li n 9
u ,\~ C s t (' ;.rl ~J<: i J' J $ .
PIliTFlTlJl\/\ no MlJNICll'lO DF I\PlICIlI!ílNII
c v 11 ti nua ç '5 o L E I N9 069/89 Fls,..02,
independentemente de metragens
'"
, 0,03 UTNs
,
PARi'lGRIIFO ONI CO - IIs Ell\presas 1 oCi\l i zi\Jas i\ pJ r ti r da /'O!ia I'"i c,
I n I 11. ~'IJIII n I,; III!J ~P(J III~I dp iil'nn "II\r.! 1'\/'i'II,1
(~ rol>C'rtn, .tcl'iio cnlno Tnrl i rc ri<, riil rlll () 0,09
l3TNs por 1112.
Art, 29 - O lançamento da taxa de localização e funcionaldento'
i
sera efetuada em cruzados novos tendo como b~se de c~lculoo 7nJicc '
de que trata o artigo anterior, vigente no mes,
l'1\111\11PIII11 11111111
. .
ti Inlll.rllilhlllil dd ~IIUJ II'nll1 IJtJlp ~~I!i'!I' '0)1.1
transformado ell\ l3TNs pura fins ,li: ','cui!,iIH,'il
to no valor do mesmo, vigente na ~poca de ~~
gi\mento,
Ar t. 39 - Es t a ~e i e nt r a e m vi 9or a pa r t : r de 31 u ~ J c z c ..:
,),'o '
de 1989, revogadas as disposições em contririo,

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