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norma nº 12/1987

Tipo Lei
Número / Ano 12 / 1987
Date 1987-04-13
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART.237, DA LEI Nº 61/79, 15/12/79 E ACRESCENTA-LHE O PARÁGRAFO 6º, COMO ESPECIFICA.
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PHEH.:ITUHA00 MUNICIPIO DE APUCARAN
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da Lel, n9 ~1J79.
~" ccrJ..6, ~lhe o Paragrafo
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do inciso III, do Art. 237,
de 15/12/79 e acrescentil
69., como especifica.
A CAMARAMli1ICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~. A
PROVQU, E EU PREFEIjO MUNICIPAL, SPNCIONO A SEGUINTE
L, E I
Art.l~ - O iÍlci$oIII do Art. 237 da Lei n9 61/79,:de 15/12/79, passa
a vi gora r com a segui nte redação;
!'Art. 237
.III - Os estabelecimentos bancários comerciais /te Caixas E
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conôliJicas, deverão no atendimento ao publ ico, respej,
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'~,-'.C-- ~'-""~--tãr-o-hôrar'jo-dãs09:00aslfj:'60ohôrãs'~-(ie segundaã'
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sexta:feira" .
Art. 29 -Fica acrescido o Parãgrafo 69, ao Art. 237, da Lei n9 61179,
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_.. "'-COÚ1--ã-3'"Qgulnte' rE:dõção: ~--' -
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" §.69 -- ,Aos estabelecimentos referidos no rinciso III, do Art.'
237, que não obedecer4m os horários fixados na presen￾te Lei, serão impostas mu]tas correspondente Ci Si) (cil1
,quenta) U.F.M. (Unidade Fiscal do Municlpio) por dia
"-- " enqUanto perdura-r a inftação': o'
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do !/Jilnicipio de Apucarana.
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aos 13 dias do mes de abril de 198i'.
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DU:
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Diretor do Dept9 de Administração

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