| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1987 |
| Date | 1987-04-13 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DO ART.237, DA LEI Nº 61/79, 15/12/79 E ACRESCENTA-LHE O PARÁGRAFO 6º, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
, . ,\'~'P~'''';) '''' 1 .f , " . ~~.o:' I ., 1'-" ,. ",f ,: I' I '. I' " , ' i', ' ;" 1 ,' " 'j , )( ~..' PHEH.:ITUHA00 MUNICIPIO DE APUCARAN f.STAOO 00 PARANÁ PROCESSO 'O' .dE .............. PROJETODELEI;0.!6\1~.. AUTORIA.,I'(.o.~ C~J ~~ ' . AI" " , " ........... .Q ~..;:., ~. (D _~_! ~2__1fl§Z n ~..l 1 ~ A ------..---------- ~~~~JU ; A1ter~ a redação .:;/'0. /: ' da Lel, n9 ~1J79. ~" ccrJ..6, ~lhe o Paragrafo q~~~~ \/ ,,<i;;. \,,/' '. -../' ..Y '" 0,° <ç,~' / do inciso III, do Art. 237, de 15/12/79 e acrescentil 69., como especifica. A CAMARAMli1ICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN~. A PROVQU, E EU PREFEIjO MUNICIPAL, SPNCIONO A SEGUINTE L, E I Art.l~ - O iÍlci$oIII do Art. 237 da Lei n9 61/79,:de 15/12/79, passa a vi gora r com a segui nte redação; !'Art. 237 .III - Os estabelecimentos bancários comerciais /te Caixas E , ' conôliJicas, deverão no atendimento ao publ ico, respej, . '~,-'.C-- ~'-""~--tãr-o-hôrar'jo-dãs09:00aslfj:'60ohôrãs'~-(ie segundaã' , . , sexta:feira" . Art. 29 -Fica acrescido o Parãgrafo 69, ao Art. 237, da Lei n9 61179, .- _.. "'-COÚ1--ã-3'"Qgulnte' rE:dõção: ~--' - _-0-_- '-,~___ , w 'O .------------ " §.69 -- ,Aos estabelecimentos referidos no rinciso III, do Art.' 237, que não obedecer4m os horários fixados na presente Lei, serão impostas mu]tas correspondente Ci Si) (cil1 ,quenta) U.F.M. (Unidade Fiscal do Municlpio) por dia "-- " enqUanto perdura-r a inftação': o' Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrãrio, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Edificio da Prefeitura do !/Jilnicipio de Apucarana. , ' aos 13 dias do mes de abril de 198i'. t , DU: \ \ Diretor do Dept9 de Administração