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norma nº 83/1992

Tipo Lei
Número / Ano 83 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaCONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TARIFAS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, AOS CARTEIROS QUANDO EM SERVIÇO, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2045

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L E I 083/92
PROCESSO ..ofiG.. ...........
PROJETO DE LEI...o:J.J.L3..?:
AUTORIA...~~-:;J.'J:O
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÃ
---------------------
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...................................
.........
SÚMULA: Concede isenção do pagamento de tarifas
do transporte coletivo urbano, no Muni￾c1pio de Apucarana, aos carteiros quan￾do em serviço, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAR~
NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO'
A SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica concedida isenção do pagamento de tarifas de trans
porte coletivo urbano no Munic1pio de Apucarana, aos carteiros quando
em serviço de entrega de correspondências, lotados na Empresa Brasi -
leira de Correios e Telegráfos, deste Munic1pio.
Art. 22 - Para ser beneficiado com a presente isenção, o carteiro
deverá apresentar ao motorista do coletivo a sua identificação e se u
tilizar da porta dianteira para embarque e desembarque.
Art. 32 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana
aos 15 dias do mês de agosto de 1992.
Prefeito Municipal

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