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← Apucarana (PR)

norma nº 47/1988

Tipo Lei
Número / Ano 47 / 1988
Date 1988-08-25
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2046

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texto integral #

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.
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PAAANÂ
Autoriza o Executivo Municipal a '
permutar imóvel, conforme especif~
ca.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARAN1\., APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,'
SANCIONO A SEGUINTE,
.
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal," autorizado a permutar
'semtorna de preço, o imóvel constituído pelo lote n9 03, da qua-' ,
dra n9 01, com 4.480,00m2, do Parque Industrial Zona Nort~(ampli~
ção), neste Município, pertencente ao Patrimônio Mun~,cipal, pelo ·
im6vel constituído pelas datas de "terras n9s 04 e 05, da quadra n9
80, com área total de 1.037,50 m2, da Planta do Jardim POnta Gros￾sa, neste Município, de propriedade particular.
,
Art. 29 - As
Ponta Grossa, seraO
creche.
datas n9s 04 e 05, da quadra
destinados para criação de uma
n9 80, do
escola e
Jardim
uma
Art. 39 - Revogam-se às disposições em cOntrário, entrando'
, esta Lei em vigor na data de sua publicaç~o.
Edifício da Prefeitura do Município de A￾pucarana, aos 25 dias do mês de agosto de
1,988.
.
~
"
Diretor do Dept9

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