| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR IMOVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2046 |
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. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN ESTADO DO PAAANÂ Autoriza o Executivo Municipal a ' permutar imóvel, conforme especif~ ca. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN1\., APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL,' SANCIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal," autorizado a permutar 'semtorna de preço, o imóvel constituído pelo lote n9 03, da qua-' , dra n9 01, com 4.480,00m2, do Parque Industrial Zona Nort~(ampli~ ção), neste Município, pertencente ao Patrimônio Mun~,cipal, pelo · im6vel constituído pelas datas de "terras n9s 04 e 05, da quadra n9 80, com área total de 1.037,50 m2, da Planta do Jardim POnta Grossa, neste Município, de propriedade particular. , Art. 29 - As Ponta Grossa, seraO creche. datas n9s 04 e 05, da quadra destinados para criação de uma n9 80, do escola e Jardim uma Art. 39 - Revogam-se às disposições em cOntrário, entrando' , esta Lei em vigor na data de sua publicaç~o. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 25 dias do mês de agosto de 1,988. . ~ " Diretor do Dept9