| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1987 |
| Date | 1987-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL FIRMA INDIVIDUAL ISABEL C^NDIDA FERREIRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2047 |
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ESTADO DO PARANÁ PROCESSO 'O'.&&........ PROJETODELEI...J.~./..t.t.. AUTORIA~.~. SOMULA: Autortu ~ doação de 1111óvel , fhr:>1 irdí \I..!.' d'/al IS,IIBEl C~DIDA FERRE IRA, para o fir' " que especif1ca. ..................................... .._......... A ~RA MlNICIPAL DE APUCARAM,ESTAOO 00 Pl,!UI,Nlí,' APROVOU E EU, PREfEITO MUNICIPAL SANCIONO A S!:GUI!!.' TE. L E I , Art. 19. f1cI o Execut1vo Mun1c1palautor1zado a preceder a do~ção d!:" imóvel ii firma 1nd1Y1dualISABElCAADIDt\ FERREIRA. cm sede n~e,ta cidadc, "~:1.1' tituTdo pela data de terras n9 23 (v1nte e três), da qtr~Ara 148 (conto e G') '!'il ta c oito), da planta da ViII Santa Helena, deste Hur,ic'fpio, pm"tenccnte aQ trimônio publico mun1c1pal. . Art. 20 - Mo 1móvel a que 58 refere o ~rtf90 anterfor, srr;] imrl11nt3da' UPIêIindústria para 11produção de pasta de limpeza. , Art. 3Q - Terá a f1rma dorw.tãria. o prazo de sei> r,:.~$e$p~l'a 1ddM' ~ obra prf!vista e do1s anos para conc1uT-la sob pen~ de revogação da dV3';~()e I'"'' versão automãt1ca do 1111Óvel doado ao patrimônio municipal. Art. 49 - Revogam-se as disposições C!1!contrár10, entr,~",dQ osb L?1 ,'"" ':1gor na data de sue pub11cação. Ed1fTcfo da Prefeitura "o MunfcTp10 d~ /lr':H~f1" , aos XI d1u cb mês de abril de 1987.