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← Apucarana (PR)

norma nº 14/1987

Tipo Lei
Número / Ano 14 / 1987
Date 1987-04-30
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL FIRMA INDIVIDUAL ISABEL C^NDIDA FERREIRA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2047

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO 'O'.&&........
PROJETODELEI...J.~./..t.t..
AUTORIA~.~.
SOMULA: Autortu ~ doação de 1111óvel , fhr:>1 irdí \I..!.'
d'/al IS,IIBEl C~DIDA FERRE IRA, para o fir' "
que especif1ca.
.....................................
.._.........
A ~RA MlNICIPAL DE APUCARAM,ESTAOO 00 Pl,!UI,Nlí,'
APROVOU E EU, PREfEITO MUNICIPAL SANCIONO A S!:GUI!!.'
TE.
L E I
, Art. 19. f1cI o Execut1vo Mun1c1palautor1zado a preceder a do~ção d!:"
imóvel ii firma 1nd1Y1dualISABElCAADIDt\ FERREIRA. cm sede n~e,ta cidadc, "~:1.1'
tituTdo pela data de terras n9 23 (v1nte e três), da qtr~Ara 148 (conto e G') '!'il
ta c oito), da planta da ViII Santa Helena, deste Hur,ic'fpio, pm"tenccnte aQ
trimônio publico mun1c1pal.
. Art. 20 - Mo 1móvel a que 58 refere o ~rtf90 anterfor, srr;] imrl11nt3da'
UPIêIindústria para 11produção de pasta de limpeza.
,
Art. 3Q - Terá a f1rma dorw.tãria. o prazo de sei> r,:.~$e$p~l'a 1ddM' ~
obra prf!vista e do1s anos para conc1uT-la sob pen~ de revogação da dV3';~()e I'"''
versão automãt1ca do 1111Óvel doado ao patrimônio municipal.
Art. 49 - Revogam-se as disposições C!1!contrár10, entr,~",dQ osb L?1 ,'""
':1gor na data de sue pub11cação.
Ed1fTcfo da Prefeitura "o MunfcTp10 d~ /lr':H~f1" ,
aos XI d1u cb mês de abril de 1987.

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