| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 48 / 1988 |
| Date | 1988-08-25 |
| Ementa | ESTABELECE A TITULO PRECARIO NORMAS ESPECIAIS PARA APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE IMOVEIS URBANOS DO MUNICIPIO DE APUCARANA |
| native_id | 2048 |
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PREFEITURA DO MUNICIPio DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
sCMULI\: Estabelece, a título pr<~cário nUn",,~; r'l 'I '
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dis para a aprovação de ProjeLus l~(' [\";:,, ",',ri,-
mentes e de rvbdificaÇÕ2S de it;~J'\"Qj,s 1LI;)'lL)~:;, I
do Município de l\puc=ana.
A c1\MAM J'iUJNICIEAL DE APUCAR1\NA,
provou E EU, PREFEITO MUNICIPAL,
ESTAI.D D) Pl\IU\j\J/~, [,-
SANCI (NO 7\ ~;l),,~: [,\' n; ,
, L E I
"
Art. 19... Fica o Executivo Municipal, pelo pruzo de 01 (um) ullO, lU 1I "lJ '
'w publical;ão desta wi, autorizado a .aprovar projetos de deSmCIIIUElJII,'l1LI";,~' d,: ,",)
,
'
dificações de imóveis urbanos, ca~ isenção da~, exigências es tuLclecidi1s P' i., '"j ,
de Zoneéurento Urbano do Município, observados, toduvia, os seguintes cLiLCrjc6:
I - A parte interessada deverá provar por intcrmi5dio dc' C:icctlillento hábil, a =itério da Prefeitura, ter acl,jui:ddo o Lcn:Cll'),
em época anterior à vigência desta wi;'
11 - Existir no irrÓvel UI!I3.ou mais edificaçõcs, jndC;'CJK1~'r:II:; ,lU
estarem regularizadas perante a Prefeitura Municipa', "
,
III - Que mda im5vel fique ma U!1B.diJll8J1S.J:Omrnil1la ,\" lUl, i,,'~;
tros de frente,
l\rt. 29 - O disFOsto nesta lei, ,000 se aplic\J, rara II Zon,~l 1,\.':.,jL!":1'".i !I'.'
(Zn-l) e Zona Corrercial n9 1 (ZC-l),
l\rt. 39 - O Prefeito Municipal, poderá bqixar outr"" 11C)nln~; 1("1111,':1 ;: ,"~ "(
lJue julgar necessárii:!s pari:! o CU!1prim:mto desta Lei,
/\rt. 49
gor na cb ta de
- Eevogam-sc às disposições em contrário, entrando csl::1 II'J
sua publicação,
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Edifício da Prefeitura cb Município dc' '~I'UC~,1:':';1, ",~,~,
25 dias do m3S de agosto de 1.~88.
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cx.
DIMAS
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Prefeito MW1i.cipal
,