| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1987 |
| Date | 1987-04-30 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A SUBSTITUIÇÃO DE IMÓVEL CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2049 |
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L B I N9 15/87
-,
sOHu1.A I a pr2'
CQL.'i:'Ot'
Autoriza o Exacutl,ro Municipal
ceder a substituição do imóvel
me especifica.
'~.
A cAMAJIAHtnIECIPAL DE APOCARANJ\, BSTADO DO
PARAJ11, APROVOU I!: EO, PBE:FBI'1'O .IUNIC1?AL,
SJI..NCIONOA SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Mun1oipa1 autorizado 4 proc~
Aer a doaçio dos lous 01 e 02 da quadra n9 04, do loteamento ·
TAU~, cem\ 4.131,00 m2 e 3.064,87 m2, respectivamente resu1tan-'
tos da subdivisão do lote n9 48-1-REM, Globa Fazenda Gaúoha,
quadrow:bano deat4oldado de J\pucl\ran - PR, i firma BOTIlROP 'S'
COBRADI) BRASIL L'rDA"com sede nesta oldade, pertenoentes ao p!
tril1\Õnio pÚblico lIW11aipal, em substituiçãoao lota 06, da qull.-
<ka nQ 03, Loteamento Bom Retiro, doado por força da Lei n9 '
046/86, de 02/09/86.
.
Art. 29 - PeX'lllanecem _ vlg'oras de_is diapoSliçõe$ CO!~.
t1daB na Lei n9 046/86, de 82 d. 8etembro de 1986.
dispo8içies _ oontrário,
8ua publicação.
Art. 39 - ReV0911111-.e ..
do esta Lei em vlqor na data de
,.
entr.m
B41t!aio 4& prefoitura do Município ,~le
Apucarana, a08 30 4e abril do 1987.
,
.
D
Diret.or 40 Dept9
. Qíl0x
.
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O QUO~ _
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de Adm1n*Btraç'~)