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norma nº 84/1992

Tipo Lei
Número / Ano 84 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2050

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texto integral #

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I Q <i? ':f PROCESSO...............................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETODE~1..Q.c:?.9.fJ.?
ESTA,?O DO PARANÁ
AUTORIA.:;.y.N.Yo:-;.~.'<O. ......
L E I 084/92
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..........................................
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio com a Telecomunicações
do paraná S/A - TELEPAR, e estabelece ou
tras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a '
firmar convênio com a Telecomunicações do paraná S/A - TELEPAR, no va￾lor de Cr$ 19.897.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e noventa e se￾te mil cruzeiros), para a instalação de facilidades técnicas na local i
dade do Rio do Cerne, que permitam sua interligação ao Sistema Esta
dual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado
TPL.
Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar Contrato de Comodato para cessão de área destinada à instala￾ção da infra-estrutura para sustenção de antenas e dos demais equipa
mentos necessários à implantação das facilidades.
Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu -
ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
abrir um crédito especial, até o valor de Cr$ 19.897.000,00 (Dezenove'
milhões, oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros), de conformidade
com a Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64.
Art. 4Q - Revogam-se as
Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
Edifício da
aos 15 dias
Prefeitura do Município de
do mês de agosto de 1992.
Apucarana
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JOSÉ'"DOMINGOS ,SCJARPELLINI'; ,.~
Prefeito Municipal

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