| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM A TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S/A - TELEPAR, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2050 |
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I Q <i? ':f PROCESSO............................... PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA I PROJETODE~1..Q.c:?.9.fJ.? ESTA,?O DO PARANÁ AUTORIA.:;.y.N.Yo:-;.~.'<O. ...... L E I 084/92 ---------------------- /~...u..~o.ó-.o "'-o r...l, O ~O~~ ,~ 1'>o J 9y.\- r~~ IJ 9Qi3 .......................................... SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Convênio com a Telecomunicações do paraná S/A - TELEPAR, e estabelece ou tras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ' firmar convênio com a Telecomunicações do paraná S/A - TELEPAR, no valor de Cr$ 19.897.000,00 (dezenove milhões, oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros), para a instalação de facilidades técnicas na local i dade do Rio do Cerne, que permitam sua interligação ao Sistema Esta dual de Telecomunicações, através da ativação de um Teleposto Locado TPL. Art. 2Q - Fica igualmente o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Contrato de Comodato para cessão de área destinada à instalação da infra-estrutura para sustenção de antenas e dos demais equipa mentos necessários à implantação das facilidades. Art. 3Q - Para o cumprimento das obrigações decorrentes da execu - ção desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, até o valor de Cr$ 19.897.000,00 (Dezenove' milhões, oitocentos e noventa e sete mil cruzeiros), de conformidade com a Lei Federal nQ 4.320, de 17/03/64. Art. 4Q - Revogam-se as Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta Edifício da aos 15 dias Prefeitura do Município de do mês de agosto de 1992. Apucarana ,r~\ k ' \ l7.~ / -~ ( "".. :'''~''~_' -~.,t,,,,, r::::;;L",f7) , .:':' '"-"'" \" " " JOSÉ'"DOMINGOS ,SCJARPELLINI'; ,.~ Prefeito Municipal