| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1985 |
| Date | 1985-04-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2051 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA EITADO DO PARAMA --- l E N? 01/85 SOMUlA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder a permuta de imóveis, conforme especifica PROCESSO Q.Q./Z............ PROJETODELEI.QQ.1\~.ó.... AUTORIA................................... A CAHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE u..u.......................................... l E Art. I? - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta, - com torna de preço, do I'móvel constltuTdo pelo lote de terras n? aI, da planta da Vila Marlgllda, desta cidade, com a área de terras de 781 ,80m2, pertencente ao Patrimônio Püblico Municipal, pelos lotes de terras n?s 9-B-2/A e 9-B-2/REM, subdivisão do lote n? 9-B-2, da planta da Gleba Barra Nova, neste MunicTplo, com as áreas de 2.425,0641m2 e 7.080,2201m2, respectivamente, de propriedade particular, declaradas de utilidade püblica por força do Decreto n? 141/84, de 28 de novembro de 1984. , Art. 2? - Em ,decorrência do artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a proceder o pagamento da i'mportâncla de Cr$ 6.000.000 (seis milhões de cruzei'ros), ao proprietário expropriado, a tTtulo de complementação do valor dos Imóveis permutados. Art. 3? - As a conta de dotação despesas decorrentes da execução própri'a do Orçamento vigente. da presente lei, correrao Art. n? 020/84, 4? - Revogam-se as disposições de 16/08/84, entrando esta lei' em contrário, especialmente a lei em vigor na data de sua publicação. EdifTclo da Préfêitura do MunicTpio de Apucarana, I ) aos 03 de abril de 1'.985 I