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norma nº 1/1985

Tipo Lei
Número / Ano 1 / 1985
Date 1985-04-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A PERMUTA DE IMÓVEIS, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2051

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EITADO DO PARAMA
---
l E N? 01/85
SOMUlA: Autoriza o Executivo Municipal a proceder
a permuta de imóveis, conforme especifica
PROCESSO Q.Q./Z............
PROJETODELEI.QQ.1\~.ó....
AUTORIA...................................
A CAHARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE￾GUINTE
u..u..........................................
l E
Art. I? - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a permuta, -
com torna de preço, do I'móvel constltuTdo pelo lote de terras n? aI, da plan￾ta da Vila Marlgllda, desta cidade, com a área de terras de 781 ,80m2, perten￾cente ao Patrimônio Püblico Municipal, pelos lotes de terras n?s 9-B-2/A e
9-B-2/REM, subdivisão do lote n? 9-B-2, da planta da Gleba Barra Nova, neste
MunicTplo, com as áreas de 2.425,0641m2 e 7.080,2201m2, respectivamente, de
propriedade particular, declaradas de utilidade püblica por força do Decreto
n? 141/84, de 28 de novembro de 1984.
,
Art. 2? - Em ,decorrência do artigo anterior, fica o Executivo Municipal
autorizado a proceder o pagamento da i'mportâncla de Cr$ 6.000.000 (seis mi￾lhões de cruzei'ros), ao proprietário expropriado, a tTtulo de complementação
do valor dos Imóveis permutados.
Art. 3? - As
a conta de dotação
despesas decorrentes da execução
própri'a do Orçamento vigente.
da presente lei, correrao
Art.
n? 020/84,
4? - Revogam-se as disposições
de 16/08/84, entrando esta lei'
em contrário, especialmente a lei
em vigor na data de sua publicação.
EdifTclo da Préfêitura do MunicTpio de Apucarana,
I )
aos 03 de abril de 1'.985
I

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