| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1985 |
| Date | 1985-04-03 |
| Ementa | DESAFETA ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO PROFETA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2054 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EITADO DO 'ARANA
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SOMUlA: Desafeta área de terras do dominio público e
autoriza sua doação â MITRA DIOCESANA DE APU
CARANA - PAROQUIA CRISTO PROFETA, para o fim
que especifica.
......................................
.-..........
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE
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Art. I~ - Fica desafetada da destinação orfgin~ria, a área de terras com 1.32Q,OO m2., denominada de lote 9-A-REM-2, Jardim Menegazzo,
Gleba Patrimônlo"Apucarana, desta cidade.
Art. 2~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã MITRA DI~
CESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO PROFETA, a área constante especifl
cada no artigo anterior, na qual encontra-se edificada a Igrejinha Santo
Antonio.
Art. 3~ - Revogam-se as di:'~osições em contrário, entrando esta -
lei em vigor na data de sua publicação.
Edi'fTci.o da Prefeitura do ~ç.fploae)Apucarana, em
03 de aliril de 1.985 /'