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norma nº 2/1985

Tipo Lei
Número / Ano 2 / 1985
Date 1985-04-03
EmentaDESAFETA ÁREA DE TERRAS DO DOMÍNIO PÚBLICO E AUTORIZA SUA DOAÇÃO À MITRA DIOCESANA DE APUCARANA - PARÓQUIA CRISTO PROFETA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2054

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
EITADO DO 'ARANA
l E N~ 02/85
PAOCESSO {J..(2.~............
PPOJE1O DELEI.QOa.l.2.Ô..
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SOMUlA: Desafeta área de terras do dominio público e
autoriza sua doação â MITRA DIOCESANA DE APU
CARANA - PAROQUIA CRISTO PROFETA, para o fim
que especifica.
......................................
.-..........
A cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUIN
TE
l E
Art. I~ - Fica desafetada da destinação orfgin~ria, a área de ter￾ras com 1.32Q,OO m2., denominada de lote 9-A-REM-2, Jardim Menegazzo,
Gleba Patrimônlo"Apucarana, desta cidade.
Art. 2~ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã MITRA DI~
CESANA DE APUCARANA - PAROQUIA CRISTO PROFETA, a área constante especifl
cada no artigo anterior, na qual encontra-se edificada a Igrejinha Santo
Antonio.
Art. 3~ - Revogam-se as di:'~osições em contrário, entrando esta -
lei em vigor na data de sua publicação.
Edi'fTci.o da Prefeitura do ~ç.fploae)Apucarana, em
03 de aliril de 1.985 /'

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