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norma nº 86/1992

Tipo Lei
Número / Ano 86 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR TIJOLOS E CONTRATAR PEDREIROS, PARA O MUNICÍPIO DE BORRAZÓPOLIS, NA FORMA QUE ESPECIFICA.
native_id2056

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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PROJETO DE LE, :9.:J..?/:J.i;
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 'ARAtoIÁ
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a doar ti￾jolos e contratar pedreiros, para o Muni￾clpio de Borrazópolis, na forma que espe￾cifica.
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SE -
GUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar ao Munic1
pio de Borrazópolis, 100.000 (cem mil) tijolos e a contratar 20 (vinte)
pedreiros, para a reconstrução da cidade atingida, no vendavel ocorri￾do no dia 22 de maio do corrente ano.
"
Art. 2Q - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrao
por conta das dotações constantes ao Orçamento vigente.
Art. 3Q - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edif1cio da Prefeitura do Munic1pio de Apucarana,
aos 15 dias do mês de agosto de 1992.
,
"
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"..'_;,.~.".. \" . ~,~... J. ....
JOSÉ DOMINGOS,SCARPELLINI
,
Prefeito Municipal

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