| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1985 |
| Date | 1985-04-11 |
| Ementa | ESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA. |
| native_id | 2057 |
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L E I NQ03/85 PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN E81 AOO DO PARAM'" ------------------------- ------------------------- SOMULA:Estabelece, a título precãrio normas especiais para a aprovação de Projetos de Desmembramentos e de modifi caçôesde terrenos da Zona Urba na do Município de Apucarana. A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE ,/ -- L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 01 (um) a~o, contados' da publicação desta Lei, autorizado a aprovar projetos de desmembramentos . . - - e de modificações de imóveis urbanos, com'isenção das exigências estabeleci - das pela Lei de Zoneamento Urbano do Município, observados, todavia, os seguintes cl'iterios: I - A parte interessada deverã provar por intermedio de documento hãbi:l ,a criterio da Prefeitura, ter -adqui ri do o ter reno em epoca anterior ã vigência desta Lei; - , , , . 11 - Existir no imóvel uma ou mais edificaçoes, independente - de estarem regularizadas perante a Prefeitura Municipal;e , " 111 - Que cada imóvel fique com uma dimensão mínima de 10 (dez) metros de frente. Art. 29 - O disposto nesta Lei, não se aplica para a Zona Residencia1 - nQ 1 (ZR-1) e Zona Comercial n9 1 (ZC-1). Art. 39 - O Prefeito Municipal, poderã baixar outras normas regulamenta .. .. . res que julgar necessãrias para o cumprimento desta Lei. Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. CARLO~OBERTO SCARPELINI 'Prefeito Muni~~ ~lL_ Ediflcio da Pn!feitura Apucarana, aos . " 11 de abril de 1.985 t