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norma nº 3/1985

Tipo Lei
Número / Ano 3 / 1985
Date 1985-04-11
EmentaESTABELECE, A TÍTULO PRECÁRIO NORMAS ESPECIAIS PARA A APROVAÇÃO DE PROJETOS DE DESMEMBRAMENTOS E DE MODIFICAÇÕES DE TERRENOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA.
native_id2057

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L E I NQ03/85
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
E81 AOO DO PARAM'"
------------------------- -------------------------
SOMULA:Estabelece, a título precãrio normas especiais
para a aprovação de Projetos de Desmembramen￾tos e de modifi caçôesde terrenos da Zona Urba
na do Município de Apucarana.
A CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANA, A￾PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
,/
--
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal, pelo prazo de 01 (um) a~o, conta￾dos' da publicação desta Lei, autorizado a aprovar projetos de desmembramentos
. .
- -
e de modificações de imóveis urbanos, com'isenção das exigências estabeleci -
das pela Lei de Zoneamento Urbano do Município, observados, todavia, os se￾guintes cl'iterios:
I - A parte interessada deverã provar por intermedio de docu￾mento hãbi:l ,a criterio da Prefeitura, ter -adqui ri do o ter
reno em epoca anterior ã vigência desta Lei; -
, , ,
.
11 - Existir no imóvel uma ou mais edificaçoes, independente -
de estarem regularizadas perante a Prefeitura Municipal;e ,
"
111 - Que cada imóvel fique com uma dimensão mínima de 10 (dez)
metros de frente.
Art. 29 - O disposto nesta Lei, não se aplica para a Zona Residencia1 -
nQ 1 (ZR-1) e Zona Comercial n9 1 (ZC-1).
Art. 39 - O Prefeito Municipal, poderã baixar outras normas regulamenta
.. .. .
res que julgar necessãrias para o cumprimento desta Lei.
Art. 49 - Revogam-se as disposições em contrario, entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
CARLO~OBERTO SCARPELINI
'Prefeito Muni~~
~lL_
Ediflcio da Pn!feitura Apucarana, aos
.
"
11 de abril de 1.985
t

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