| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 1988 |
| Date | 1988-09-09 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO-LHE PARÁGRAFO UNICO, E REVOGA O ARTIGO 2 DA LEI 50/83 DE 10/11/1983, COMO ESPECIFICA. (BENEFICIO A DEFICIENTE PRIMEIRA POLTRONA DO COLETIVO) |
| native_id | 2058 |
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ESTADO DO PARANÁ
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PROJETODE LEL,q1..'f.U.Y...
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AUTORIA. ~........ ,
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PREfEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
L E I N9 049/88
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SÚInula: Altera a redação do Artigo J':, ""I,":
centando-lhe Parágrafo Oni CO,
"
r,' V,')
ga O Artigo 29, da Lei n9 50/~':i, ,L:
10 de novembro de 1983, como C"'!""';-
fica',
.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTII.DO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREf'EITO MUNICIPAL SMI
CIONO A SEGUINTE,
L E
,
.
Art. 19 - Revoga o Artigo 29 e modifica a redação do l\rl:jCi')'
39, acrescentando-lhe Parágrafo Onico, da Lei n9 50/83, de 10 J(' ,te'
vcmbro de 1983, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 39 - O benefício só será concedido ao <.Ic[iclcntc qll"
estiver devidamente cadastrado na /l.SSOCj,C1","'u ,"
Deficientes Físicos de Apucarana.
§. Onico - O deficiente terá direi to a ocupar a pr 1m",i",::
"
trona do Coletivo e entrar pela porta ua JL' "I"
do veículo".
Art. 29 - Revogam-se as
presente Lei em vigor, na data
disposiç5es em contr5rio,
de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do J'.1unicLpiode' /lI'll",1
rana, aos 09 nove dias do Inôs de .;c' t",,:I, ")'
de 1.988.
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