| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 1992 |
| Date | 1992-08-15 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, AOS FUNCIONÁRIOS DO D.E.R. |
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01 AZENOR SOARES DOS SANTOS 02 LEONARDO GOMES 03 JOÃO CLÁUDIO ISIDORO 04 VITOR GUIMARÃES 05 ANTONIO OTTOBONI 06 JOÃO DA SILVA CORDEIRO 07 PEDRO CORDEIRO DA SILVA 08 CARLOS PLATH 09 GILMAR PEDROSO 10 EUGÊNIO DE LIMA TIZEU 11 AMARILDO PLATH 12 CLAUDIO DO NASCIMENTO "'-, 13 JOÃO INÁCIO DE LIMA 14 BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO 15 JOEL GONZAGA FERRE IRA 16 JOSÉ APARECIDO 17 ISRAEL LAVERDE 18 LUIZ DONIZETE NEVES 19 EDUVARD LUIZ BEVILACQUA 20 MOISÉS DOMINGUES PEREIRA 21 JOSÉ GUIMARÃES 22 JOSÉ MILTON ALVES 23 JOAQUIM SIQUEIRA DA COSTA 24 MOACYR PIRES 25 EUCLIDES MESSIAS 26 SAMUEL OLIVEIRA DE PÁDUA 27 ANTONIO BORGES 28 CELIO ANTONIO FERNANDES 29 LUIZ MÁRIO MACHADO 30 HELIO JUNIOR DA SILVA 31 JAIR LUIZ GOMES 32 MAURO RENATO BURIGO NEVES 33 DIVINO PEREIRA J 34 MAURIC-=-OHRETcrun --- - -- PREFEITURA DO MUNICiPlO DE APUCAR . À ESTADO OOP"'AMA. L E I N' 087/92 ------------------------ ,~nO , . SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel, pertencente I ao Patrimônio Municipal, conforme especif! ca. A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ, A SE L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel constitu1do pelo Lote de terras n2 13-B-3, subdivisão do Lote nQ 13-B, com área de 47.752,71 ro2. da Gleba Barra Nova, pertencente ao Patrimônio I Municipal, aos funcionários do 18Q Distrito Rodoviário - DER, deste Mu nlclpio, e para 21 (vinte e um) trabalhadores que trabalham nessa regI ão e não possuem propriedade, abaixo relacionados: PREfEITURA DO MUNIC PIO DE APUCARA ESTADO DO '''tANA continuaçao . 35 36 37 38 39 40 41 42 43 44 45 46 47 48 49 50 51 52 53 54 55 56 57 58 59 60 61 62 63 64 65 66 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 82 83 84 85 86 Fls...02. JOÃO BATISTA ZANDOMENIGHI APARECIDO FELIZARDO JOSÉ FRANCISCO PEREIRA JOSÉ MARIA MARIA COTA FILHA LUCIO PEREIRA MAFRA JOÃO BUENO DO AMARAL JOSÉ DE OLIVEIRA JOSÉ LOPES DA SILVA JOSÉ FERMINO DE SOUZA ANTONIO TRIGO PEDRO FERREIRA DOS SANTOS DONIL RIBEIRO DE CALDAS JOSÉ TOTTI SEBASTIÃO ALVES DA SILVA LUIZ FÉLIX DE ALMEIDA ANTONIO FRANCISQUINE CORREIA OITER GERALDO ANTONIO FRANCISCO MENDES OSCAR CARVALHO DE MELO FLÁVIO PASCOUTO VALDOMIRO ALENCAR JOÃO GONÇALVES JOÃO VENÂNCIO DOS SANTOS JOSÉ MANDELI CAMILO LUIZ APARECIDO DOS SANTOS LUIZ TIMÓTIO DA SILVA JOÃO DAVI DE OLIVEIRA JOSÉ RICARDO MARTINS JOÃO DA SILVA COELHO JOÃO APARECIDO B. PERNIAS JAMIL RAMOS LEONIDES FERRE IRA FRIAS CELSON DIAS CHAVES NEIRY ANDRADE SEBASTIÃO MENDES SOBRINHO BENEDITO RODRIGUES BARBOSA ANTONIO APARECIDO ROSA MAURO HRETCIUK SÉRGIO PLATH JOAQUIM JOSÉ BERNARDES JOSÉ GOMES DA CRUZ AGNALDO LUIZ DE FREITAS ANDRADE VAÉRSO DOMINGUES DA SILVA GERALDO FERREIRA JOÃO BATISTA DE FREITAS VITOR DA SILVA NILSON JOSÉ ALVES ANGELO MIGUEL SHCELEIDER HENRIQUE PLATH MARCELINO NUNES DO E.. Sf'NT/1 SÉRGIO FERENSOVICZ _~\ -- --- , ,~"~'!!II'1"W!!!fJ:t~~~\""",_", PREFEITURA DO esTADO tiO P"'~ANA continuação. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 87 88 89 90 91 92 93 94 95 96 97 98 99 100 101 102 103 104 105 106 107 108 109 llO III ll2 ll3 ll4 ll5 ll6 ll7 ll8 ll9 120 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 MAIR MARTINS HONÓRIO LEONARDO CARUZO MANOELINO NOSMÁRIO NOGUEIRA ANTONIO JOSÉ DA FONSECA LUIZ CLAUDINO BENTO JOÃO MICIONEIRO DANIEL ROCA MICIONEIRO OLIVEIRA SIQUEIRA DA COSTA JORGE EXPEDITO B.DE SOUZA JOSÉ APARECIDO ALONSO ANTONIO BUENO DE LARA IRIS BEVILAQUA SEBASTIÃO FRANCISCO JOSÉ FRANCISCO PEREIRA ISAIAS DA CRUZ JOÃO RAMOS JOSÉ LUIZ PEREIRA OSVALDO DOS SANTOS GUSTAVO SCHOOK JOSÉ VALDEVINO DE MEIRA JOÃO ALVES DE ALMEIDA SEBASTIÃO ANDRADE ES1'EFANO ZUBACZ ANTONIO CASTORINO DE ANDRADE TADEU A. HOBAL SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA ORLANDO CORDEIRO DA SILVA LAÉRCIO APARECIDO PRISSÃO JOSÉ LUIZ PEREIRA LÁZARO DA SILVA NICOLAU JOAQUIM BERNARDES VALDEMAR FRANCISCO DE PAULA VILSON CARARO ROSANA CRISTINA RADIKOWSKI MARLI OLIVEIRA PEDRO ALOISIO SANDIZINSKI CARLOS DE DEUS BERNARDES SIMONE APARECIDA DE FREITAS JOSÉ CARLOS FERREIRA JOSÉ FELIPE CARDOSO ADILSON MORE IRA PEDROSO JOSÉ CARLOS DA SILVA FRANCISCO SARES SEBASTIÃO SIDNEI MIOTA JOSÉ BENEDITO RM10S JOSÉ ALVES DE CARVALHO VALTER DE DEUS BERNARDES FRANCISCO PINTO FILHO ORLANDO BATISTA DA SILVA JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA JOSÉ DARCI DE OLIVEIRA URBANO RUFFor'\y ROQUEPINHEIRO ( )i Fls...03. 140 141 142 IDONE DONIZETE CARVALHO EVA SILVEIRA DE SOUZA ZENEIDE DE MELLO Art. 2 Q - construção da o imóvel doado no artigo anterior destinar-5e-à, casa própria dos referidos funcionários. para a t Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinat~ ra das escrituras a donatária não poderá transferir ou alienar para I terceiros, o imóvel doado no artigo 12 sem a prévia autorização legislativa. Art. 42 são da obra tomática do Terá a donatário o prazo de construção da casa, sob imóvel doado no artigo 12, de 05 (cinco) anos, para concl~ pena de revogação e reversão au ao Patrimônio Municipal. Art. 52 - Fica revogada a Lei nQ 027/91, de 23/05/91, que autori ZQU a doação de imóvel á firma SOCOFER - construção e Empreendimentos' Ltda., face a não utilização do referido imóvel dentro do prazo estabe lecido. Lei Art. 6~ - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando esta Edificio da aos 15 dias Prefeitura do Municipio de do mês de agosto de 1992. Apucarana. '.,,) ,1 ,~-:. I .". JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI Prefeito Municipal --