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norma nº 87/1992

Tipo Lei
Número / Ano 87 / 1992
Date 1992-08-15
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL, PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA, AOS FUNCIONÁRIOS DO D.E.R.
native_id2060

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01 AZENOR SOARES DOS SANTOS
02 LEONARDO GOMES
03 JOÃO CLÁUDIO ISIDORO
04 VITOR GUIMARÃES
05 ANTONIO OTTOBONI
06 JOÃO DA SILVA CORDEIRO
07 PEDRO CORDEIRO DA SILVA
08 CARLOS PLATH
09 GILMAR PEDROSO
10 EUGÊNIO DE LIMA TIZEU
11 AMARILDO PLATH
12 CLAUDIO DO NASCIMENTO
"'-,
13 JOÃO INÁCIO DE LIMA
14 BENEDITO LAÉRCIO FRANCISCO
15 JOEL GONZAGA FERRE IRA
16 JOSÉ APARECIDO
17 ISRAEL LAVERDE
18 LUIZ DONIZETE NEVES
19 EDUVARD LUIZ BEVILACQUA
20 MOISÉS DOMINGUES PEREIRA
21 JOSÉ GUIMARÃES
22 JOSÉ MILTON ALVES
23 JOAQUIM SIQUEIRA DA COSTA
24 MOACYR PIRES
25 EUCLIDES MESSIAS
26 SAMUEL OLIVEIRA DE PÁDUA
27 ANTONIO BORGES
28 CELIO ANTONIO FERNANDES
29 LUIZ MÁRIO MACHADO
30 HELIO JUNIOR DA SILVA
31 JAIR LUIZ GOMES
32 MAURO RENATO BURIGO NEVES
33 DIVINO PEREIRA
J
34 MAURIC-=-OHRETcrun
---
- --
PREFEITURA DO MUNICiPlO DE APUCAR .
À
ESTADO OOP"'AMA.
L E I N' 087/92
------------------------
,~nO , .
SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel, pertencente I
ao Patrimônio Municipal, conforme especif!
ca.
A CÃMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ,
A SE
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar imóvel cons￾titu1do pelo Lote de terras n2 13-B-3, subdivisão do Lote nQ 13-B, com
área de 47.752,71 ro2. da Gleba Barra Nova, pertencente ao Patrimônio I
Municipal, aos funcionários do 18Q Distrito Rodoviário - DER, deste Mu
nlclpio, e para 21 (vinte e um) trabalhadores que trabalham nessa regI
ão e não possuem propriedade, abaixo relacionados:
PREfEITURA DO MUNIC PIO DE APUCARA
ESTADO DO '''tANA
continuaçao .
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Fls...02.
JOÃO BATISTA ZANDOMENIGHI
APARECIDO FELIZARDO
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
JOSÉ MARIA
MARIA COTA FILHA
LUCIO PEREIRA MAFRA
JOÃO BUENO DO AMARAL
JOSÉ DE OLIVEIRA
JOSÉ LOPES DA SILVA
JOSÉ FERMINO DE SOUZA
ANTONIO TRIGO
PEDRO FERREIRA DOS SANTOS
DONIL RIBEIRO DE CALDAS
JOSÉ TOTTI
SEBASTIÃO ALVES DA SILVA
LUIZ FÉLIX DE ALMEIDA
ANTONIO FRANCISQUINE CORREIA
OITER GERALDO
ANTONIO FRANCISCO MENDES
OSCAR CARVALHO DE MELO
FLÁVIO PASCOUTO
VALDOMIRO ALENCAR
JOÃO GONÇALVES
JOÃO VENÂNCIO DOS SANTOS
JOSÉ MANDELI CAMILO
LUIZ APARECIDO DOS SANTOS
LUIZ TIMÓTIO DA SILVA
JOÃO DAVI DE OLIVEIRA
JOSÉ RICARDO MARTINS
JOÃO DA SILVA COELHO
JOÃO APARECIDO B. PERNIAS
JAMIL RAMOS
LEONIDES FERRE IRA FRIAS
CELSON DIAS CHAVES
NEIRY ANDRADE
SEBASTIÃO MENDES SOBRINHO
BENEDITO RODRIGUES BARBOSA
ANTONIO APARECIDO ROSA
MAURO HRETCIUK
SÉRGIO PLATH
JOAQUIM JOSÉ BERNARDES
JOSÉ GOMES DA CRUZ
AGNALDO LUIZ DE FREITAS ANDRADE
VAÉRSO DOMINGUES DA SILVA
GERALDO FERREIRA
JOÃO BATISTA DE FREITAS
VITOR DA SILVA
NILSON JOSÉ ALVES
ANGELO MIGUEL SHCELEIDER
HENRIQUE PLATH
MARCELINO NUNES DO
E.. Sf'NT/1 SÉRGIO FERENSOVICZ _~\
-- ---
, ,~"~'!!II'1"W!!!fJ:t~~~\""",_",
PREFEITURA DO
esTADO tiO P"'~ANA
continuação.
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MAIR MARTINS HONÓRIO
LEONARDO CARUZO
MANOELINO NOSMÁRIO NOGUEIRA
ANTONIO JOSÉ DA FONSECA
LUIZ CLAUDINO BENTO
JOÃO MICIONEIRO
DANIEL ROCA MICIONEIRO
OLIVEIRA SIQUEIRA DA COSTA
JORGE EXPEDITO B.DE SOUZA
JOSÉ APARECIDO ALONSO
ANTONIO BUENO DE LARA
IRIS BEVILAQUA
SEBASTIÃO FRANCISCO
JOSÉ FRANCISCO PEREIRA
ISAIAS DA CRUZ
JOÃO RAMOS JOSÉ LUIZ PEREIRA
OSVALDO DOS SANTOS
GUSTAVO SCHOOK
JOSÉ VALDEVINO DE MEIRA
JOÃO ALVES DE ALMEIDA
SEBASTIÃO ANDRADE
ES1'EFANO ZUBACZ
ANTONIO CASTORINO DE ANDRADE
TADEU A. HOBAL
SEBASTIÃO BARBOSA DA SILVA
ORLANDO CORDEIRO DA SILVA
LAÉRCIO APARECIDO PRISSÃO
JOSÉ LUIZ PEREIRA
LÁZARO DA SILVA
NICOLAU JOAQUIM BERNARDES
VALDEMAR FRANCISCO DE PAULA
VILSON CARARO
ROSANA CRISTINA RADIKOWSKI
MARLI OLIVEIRA PEDRO
ALOISIO SANDIZINSKI
CARLOS DE DEUS BERNARDES
SIMONE APARECIDA DE FREITAS
JOSÉ CARLOS FERREIRA
JOSÉ FELIPE CARDOSO
ADILSON MORE IRA PEDROSO
JOSÉ CARLOS DA SILVA
FRANCISCO SARES
SEBASTIÃO SIDNEI MIOTA
JOSÉ BENEDITO RM10S
JOSÉ ALVES DE CARVALHO
VALTER DE DEUS BERNARDES
FRANCISCO PINTO FILHO
ORLANDO BATISTA DA SILVA
JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA
JOSÉ DARCI DE OLIVEIRA
URBANO RUFFor'\y
ROQUEPINHEIRO
( )i
Fls...03.
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IDONE DONIZETE CARVALHO
EVA SILVEIRA DE SOUZA
ZENEIDE DE MELLO
Art. 2
Q
-
construção da
o imóvel doado no artigo anterior destinar-5e-à,
casa própria dos referidos funcionários.
para a
t
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinat~
ra das escrituras a donatária não poderá transferir ou alienar para
I
terceiros, o imóvel doado no artigo 12 sem a prévia autorização legis￾lativa.
Art. 42
são da obra
tomática do
Terá a donatário o prazo
de construção da casa, sob
imóvel doado no artigo 12,
de 05 (cinco) anos, para concl~
pena de revogação e reversão au
ao Patrimônio Municipal.
Art. 52 - Fica revogada a Lei nQ 027/91, de 23/05/91, que autori
ZQU a doação de imóvel á firma SOCOFER - construção e Empreendimentos'
Ltda., face a não utilização do referido imóvel dentro do prazo estabe
lecido.
Lei
Art. 6~ - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando esta
Edificio da
aos 15 dias
Prefeitura do Municipio de
do mês de agosto de 1992.
Apucarana.
'.,,)
,1
,~-:.
I .".
JOSÉ DOMINGOS SCARPELLINI
Prefeito Municipal
--

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