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norma nº 51/1988

Tipo Lei
Número / Ano 51 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA PNEUMELO - COMERCIO DE VULCANIZAÇÃO PNEUS LTDA., PARA FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2063

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO. o.~. 2.........
PROJETODE LEI.,Q.49.1.f......
.
:-
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AUTORIA..:..~,.'." Y?:.........
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SOf.1ULA: Autoriza a doação de? illl<,),/(' 1 I
.
P}jEUMELO comércio e VUlC,11
I
Pneus Ltda., para o fi]l 'lU'
ca.
A CÂMAHA MUNICIPAL DE l\PUC1\E1\Nl\, E~;'I'l,i. L\i
PARAN!\, APROVOU E 'EU, PREFEITO r'1lJNj('J,'ij,.
SANCIONO A SEGUINTE,
L E 1
1\rt. 19 - Fica o Executivo MUnicil?al, autorizildo a dU,II~ "
i:j,
ma PNEUf.1ELO- Comércio e Vulcanização de Pneus Ltda., o imÚ'JE' J ','uu:;-
tituído pelos lotes de terras n9s O4 e 10, da quadra 1'19 03, Cu'" d rci.!
total de 5.750,00 m2, subdivisão do lote 1'19 48-2/115/13, dG C;["I,,, ].',,,
zenda Gé\úcha, ampliação do Parque IndustrialZona Norte, ne:; Le [.lu:1 i￾cípio.
PAHJ'Í,GRAFO ONICO - O imÓvel doado será destinado ã l.ns l" 1
"';"'0'
de uma firma de recauchutagem e vulcanização de pneus.
1\rt. 29 - Na conformidade da legislação em vigor, tel.J ,:1 ,1..",(
Lária o prazo de 06(seis) meses para iniciar 'a obr;l P1'<:'\I';" Lil c P;' ('
dois) "mos para concluí-Ia, sob pena de revoga~'ao e revcrSilU ,11'1.,'",.,
Lica do imóvel ao patrimônio MUnicipal.
1\,et, 39 - No prazo de 05 (cinco) anOs a contélr dél l'uiJ11 :O,!,,";"
firma donatãria somente poc1eriiallenC1r ou: 1;1.11:,'
imóvel doado no artigo 19, m(~uL~1JlLc 1)1'-'''" j, 01'" \
da presente Lei, a
riJ: pC1raterceiros o
rização legislativa.
ta J,ei
1\rt. 49 - Revogam-se às
em vigor na data de sua
.
disposições
publicação,
em contr5rio, C'1,[r 1"iu
Ediflcio da PrefeitL;ra do ~1ul1icrplo de i',pu
cara;n.a, aos 12 dias do mê.; U8 3C'h'LJ)r~_
.lI
.../ 1. 9 88,

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