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norma nº 20/1987

Tipo Lei
Número / Ano 20 / 1987
Date 1987-05-07
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTADO DO PARA
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I~' LL~_ l~~1 ,)L
"R6cESSO : ~ f
PROJETODE LEI.~f$.......
AUTORIA...~.~...
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SUMULA:Autoriza o Exe
Convênio com o Min1stcrio do L.(!~;p(,,',1vj
mento Urbano e ~1cio f,mb'lent.c, PU!'!I ns '
fins que especifica c dá outras provi -
dinchs.
A !:AMARA MUNICIPAL DE f.rUCAP.ANA. ESML'O lJD f'.r\~\
NA, APROVOU E EU, PREFEITO IJ,UtHCIPAL ~A!!CI(;!1:) ~
SEGUINTE,
L E I
I\rt. 19 - O Executivo Mun1cipal f1ca autorizado fimar temo:; <1':(on
vênia com o illnistério do Desenvolvimento Urbano e Meio Aolbiente, cbjetlv;íl1'
do a construção de hab1tações pelo Programa Multlrão da Moradia.
. Art. 29 -. Fica autorizado o Executivo ~'un1ic1pala p"rt1r: f)~I'de ;:,.
grama ~ultlrão da Moradia, com contrapartlda de terrenos e jnfr,,-(~:;tnll.",.J
básica ã execução do projeto de construção de 100 unidades IJ",bitdol1ilU.
PAR)I;GRAfO OMICO - O Executivo defini rã, lI1(!diante Decr"to o Terr."j\"
ou Terml10s nos qUII1s le localizario os projetos para o Progr.!ii'1!!r'1I1ti r::;,., "';
}~oradia .
Art. 39 - II 1nfra-estrutura básica a que alude o "rtigo 2':' d""fO\J 11'
ser composta de Energia Elétrica. igua potável e revestiment',)!'1!:;~rjo fi,:; ,
ruas e acc!sos.
Art. 49 - O Elecut1vo Mun-:cipal para implanta cão do Prog!r;;r.~ r:,,! t1
rio da t>1ora<1acelebrará contratos comIllUtuãr1os, nas segu1ntes ':ondjçõC'~:
.
I - O contrato seri O de cessão d~ uso.
U - O prazo de contrato de cessão de uso será de. 05 (c1 n -
co) anos.
III - Ao mutuirio leri garantidn o direito d9 preff!rênc1a ã
aquUição C~;":!finit1vo do imóvel cedido. apõ~ o prazo
crov'lstO. IOOd1anteO pag~"'~nto de valor eQ\l1v~lentc (1
ESTADO DO PARANÁ
..cont1nuar,ã(, l E I NQ 20/87 -02-
três prestaÇÕlS ã época da aquisição e~ te~~ defini ti￾VO.
,
IV - Elacaso de morte do mutuirio, dar-5e-i corno finda B ccs
sio de UIOcio il1JÕvel,sendo esse escriturado ao~; seus '
herdei ros 111Iqua lquer ônus.
V - Emcaso de invalidez permanente do mutuário da~so:ã co
1110finda a cessão de uso do imãvel, sendo esse escritu￾rado ~o mutuário sem qualquer õnus.
VI - Emquaisquer dos casos previstos nos parigrafcs IV "
V.
as prestações tJII atrazo na data do sinistro d(,v!!riio ser
pagas.
VII - A prest3ção mensa' referente ao uso do imóvel (:"<11"f) "
ser pago pelo mutuãrio serã de até 20% do SJ~., (J CI.FJ1'
será corrigida de acordo com a variação cio P:C~~;O.
VIII - Omutuãrio ficará obrigado a usar o k0vtl CI?dido ,:n~a;
sua residência e de seus familiares, r.ão pod<!i1doc'c.j~ -
10, transferf-l0, doi-l0 ou empl"~stã-l0 a qu'lqu~t' tTt~1
10.
IX - O Executivo Municipal seri fe:cu1tado o direHJ é'~ d~r .
como cancelado o contrato de cessão de uso e a com;c
quente retaRaiÜ! do il11Õvelcedido, caso ocorra q::1I1,:,:.:,,'
das hipótese:> previstas no il:em anterior 01.1na fa]ta <le
p~garaento do mais de três prt.stações rncn::ais con5ecut~
VII! ou não por parte do mutuário.
Arf.. 59 - Filea institutdo o Fundo Rotat1vo;, t1ab1tação, f0f'11\~dQCfWJ!
os recursos oriundos do pagam~!!to das prestações OOSmutuãrios prevj~ta~ 1;:)5'
contratos de cessão de uso desws unidades habitaclOnai~, o qual serã ,1<1",1n15
trado pelo Executivo Municipal.
,
Art. 69 - O Executivo Municipal fica autorizado a .lucar reCU130~ [1-
l1anceiros pata o Fundo Rotat1vo de Habitac;io.
t
PA!t~(RAFOOnco - Os recursos provenientes deste Fundo se~c l.!;,l1ca￾do.. unicamente no progrllll8 de habitaçio cIt fllll1'11u com renda mãxi!l:;&de lit~ ·
três salários 1111n1l11Ol.
,
..cont1nuação L E I NQ20/8i -03-
JI,rt. ::'9- 05 recursos do Fundo Rotativo de Habitação serão d"pos1t/!dos
em conta bancíiria. especialmente aberta. sobre eles será feito controle cantií~
1111espec"fflco.
Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrãri0. entrando estn Lei em
vigor na data de sua publicação.
Edifkio da Prefeitura do Municfpio de Apl!canma.
aos 07 dias do mês de maio de 1987.
_-:-,..J<". ,
<___~ '. _~,.-;--:,= ,_,' ,-1 /"<
CARLOS ~iD' SCAr.iPELÚH
Prefeito Municipal
.
,

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