| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1987 |
| Date | 1987-05-07 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ESTADO DO PARA -- J ~ J ."?; I~' LL~_ l~~1 ,)L "R6cESSO : ~ f PROJETODE LEI.~f$....... AUTORIA...~.~... 8...... SUMULA:Autoriza o Exe Convênio com o Min1stcrio do L.(!~;p(,,',1vj mento Urbano e ~1cio f,mb'lent.c, PU!'!I ns ' fins que especifica c dá outras provi - dinchs. A !:AMARA MUNICIPAL DE f.rUCAP.ANA. ESML'O lJD f'.r\~\ NA, APROVOU E EU, PREFEITO IJ,UtHCIPAL ~A!!CI(;!1:) ~ SEGUINTE, L E I I\rt. 19 - O Executivo Mun1cipal f1ca autorizado fimar temo:; <1':(on vênia com o illnistério do Desenvolvimento Urbano e Meio Aolbiente, cbjetlv;íl1' do a construção de hab1tações pelo Programa Multlrão da Moradia. . Art. 29 -. Fica autorizado o Executivo ~'un1ic1pala p"rt1r: f)~I'de ;:,. grama ~ultlrão da Moradia, com contrapartlda de terrenos e jnfr,,-(~:;tnll.",.J básica ã execução do projeto de construção de 100 unidades IJ",bitdol1ilU. PAR)I;GRAfO OMICO - O Executivo defini rã, lI1(!diante Decr"to o Terr."j\" ou Terml10s nos qUII1s le localizario os projetos para o Progr.!ii'1!!r'1I1ti r::;,., "'; }~oradia . Art. 39 - II 1nfra-estrutura básica a que alude o "rtigo 2':' d""fO\J 11' ser composta de Energia Elétrica. igua potável e revestiment',)!'1!:;~rjo fi,:; , ruas e acc!sos. Art. 49 - O Elecut1vo Mun-:cipal para implanta cão do Prog!r;;r.~ r:,,! t1 rio da t>1ora<1acelebrará contratos comIllUtuãr1os, nas segu1ntes ':ondjçõC'~: . I - O contrato seri O de cessão d~ uso. U - O prazo de contrato de cessão de uso será de. 05 (c1 n - co) anos. III - Ao mutuirio leri garantidn o direito d9 preff!rênc1a ã aquUição C~;":!finit1vo do imóvel cedido. apõ~ o prazo crov'lstO. IOOd1anteO pag~"'~nto de valor eQ\l1v~lentc (1 ESTADO DO PARANÁ ..cont1nuar,ã(, l E I NQ 20/87 -02- três prestaÇÕlS ã época da aquisição e~ te~~ defini tiVO. , IV - Elacaso de morte do mutuirio, dar-5e-i corno finda B ccs sio de UIOcio il1JÕvel,sendo esse escriturado ao~; seus ' herdei ros 111Iqua lquer ônus. V - Emcaso de invalidez permanente do mutuário da~so:ã co 1110finda a cessão de uso do imãvel, sendo esse escriturado ~o mutuário sem qualquer õnus. VI - Emquaisquer dos casos previstos nos parigrafcs IV " V. as prestações tJII atrazo na data do sinistro d(,v!!riio ser pagas. VII - A prest3ção mensa' referente ao uso do imóvel (:"<11"f) " ser pago pelo mutuãrio serã de até 20% do SJ~., (J CI.FJ1' será corrigida de acordo com a variação cio P:C~~;O. VIII - Omutuãrio ficará obrigado a usar o k0vtl CI?dido ,:n~a; sua residência e de seus familiares, r.ão pod<!i1doc'c.j~ - 10, transferf-l0, doi-l0 ou empl"~stã-l0 a qu'lqu~t' tTt~1 10. IX - O Executivo Municipal seri fe:cu1tado o direHJ é'~ d~r . como cancelado o contrato de cessão de uso e a com;c quente retaRaiÜ! do il11Õvelcedido, caso ocorra q::1I1,:,:.:,,' das hipótese:> previstas no il:em anterior 01.1na fa]ta <le p~garaento do mais de três prt.stações rncn::ais con5ecut~ VII! ou não por parte do mutuário. Arf.. 59 - Filea institutdo o Fundo Rotat1vo;, t1ab1tação, f0f'11\~dQCfWJ! os recursos oriundos do pagam~!!to das prestações OOSmutuãrios prevj~ta~ 1;:)5' contratos de cessão de uso desws unidades habitaclOnai~, o qual serã ,1<1",1n15 trado pelo Executivo Municipal. , Art. 69 - O Executivo Municipal fica autorizado a .lucar reCU130~ [1- l1anceiros pata o Fundo Rotat1vo de Habitac;io. t PA!t~(RAFOOnco - Os recursos provenientes deste Fundo se~c l.!;,l1cado.. unicamente no progrllll8 de habitaçio cIt fllll1'11u com renda mãxi!l:;&de lit~ · três salários 1111n1l11Ol. , ..cont1nuação L E I NQ20/8i -03- JI,rt. ::'9- 05 recursos do Fundo Rotativo de Habitação serão d"pos1t/!dos em conta bancíiria. especialmente aberta. sobre eles será feito controle cantií~ 1111espec"fflco. Art. 89 - Revogam-se as disposições em contrãri0. entrando estn Lei em vigor na data de sua publicação. Edifkio da Prefeitura do Municfpio de Apl!canma. aos 07 dias do mês de maio de 1987. _-:-,..J<". , <___~ '. _~,.-;--:,= ,_,' ,-1 /"< CARLOS ~iD' SCAr.iPELÚH Prefeito Municipal . ,