| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1992 |
| Date | 1992-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO EDUCACIONAL SÊNIOR S/C LTDA., ENTIDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO CANADÁ DE APUCARANA. |
| native_id | 2065 |
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L E I N9 088/92 PROCESSO ..t2.:3..p... ...... PROJETODE LEI.'O'~}!.~... AUTORIA.,...~~... " PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO 'ARANÁ 4~~~~ O~ ~. ~ ) "'0 J91~ ~~ /jgtj~ ------------------ ,. ................... SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Centro Educacional Sênior S/C Ltda., entidade mantenedora do Colêgio Canadá de Apucarana. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-' CIONO A SEGUINTE, . L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Cen tro Educacional Sênior S/C Ltda., entidade mantenedora do Colégio C~ nadá de Apucarana, o imóvel constituido pelo Lote de terras n9 2-A/' 2-REM, com área de 43.528,42 m2, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste' Municipio. Art. 29 - O imóvel doado no artigo anterior será destinado p~ ra expansão das atividades educacionais e ampliação da estrutura fisica administrativa do Colégio, bem como para a prática de ativida-' des esportivas e recreativas dos alunos, professores e funcionários ' do Colégio. Art. 39 - Terá o donatário, o prazo de 03 (três) meses para ' iniciar a obra da construção prevista e 01 (um) ano para conclui-Ia' sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patri mônio Municipal. da Art. 49 - No prazo de presente Lei, o donatário terceiros o imóvel doado 05 (cinco) anos a contar da publicação' somente poderá alienar ou transferir p~ ra no artigo 19, mediante prévia autoriza-' çao legislativa. Art. 59 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua disposições publicação. em contrário, entrando es Edificio da Prefeitura do Municipio de Apucarana, aos 06 dias do mês de outubro de 1992. S SCARPELLINI