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norma nº 88/1992

Tipo Lei
Número / Ano 88 / 1992
Date 1992-10-06
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CENTRO EDUCACIONAL SÊNIOR S/C LTDA., ENTIDADE MANTENEDORA DO COLÉGIO CANADÁ DE APUCARANA.
native_id2065

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texto integral #

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L E I N9 088/92
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PROJETODE LEI.'O'~}!.~...
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO 'ARANÁ
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SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Centro
Educacional Sênior S/C Ltda., entida￾de mantenedora do Colêgio Canadá de
Apucarana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA
RANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SAN-'
CIONO A SEGUINTE,
. L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Cen
tro Educacional Sênior S/C Ltda., entidade mantenedora do Colégio C~
nadá de Apucarana, o imóvel constituido pelo Lote de terras n9 2-A/'
2-REM, com área de 43.528,42 m2, da Gleba Fazenda Três Bocas, neste'
Municipio.
Art. 29 - O imóvel doado no artigo anterior será destinado p~
ra expansão das atividades educacionais e ampliação da estrutura fi￾sica administrativa do Colégio, bem como para a prática de ativida-'
des esportivas e recreativas dos alunos, professores e funcionários '
do Colégio.
Art. 39 - Terá o donatário, o prazo de 03 (três) meses para '
iniciar a obra da construção prevista e 01 (um) ano para conclui-Ia'
sob pena de revogação e reversão automática do imóvel doado ao Patri
mônio Municipal.
da
Art. 49 - No prazo de
presente Lei, o donatário
terceiros o imóvel doado
05 (cinco) anos a contar da publicação'
somente poderá alienar ou transferir p~
ra no artigo 19, mediante prévia autoriza-'
çao legislativa.
Art. 59 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
disposições
publicação.
em contrário, entrando es
Edificio da Prefeitura do Municipio de Apuca￾rana, aos 06 dias do mês de outubro de 1992.
S SCARPELLINI

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