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← Apucarana (PR)

norma nº 52/1988

Tipo Lei
Número / Ano 52 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA MACERATTI IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE MADERIAS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2066

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EsrADO DO PARANÁ
AUTORIA \..!t{.~.-.r_...............
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAI1AN
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel a flnlo :.:/\1',:.i,".'" I
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IMPORTAÇÃO E EXPOflTAÇÃO DE IIJNJI::WNi 1,'r, 'i\ ., I~
ra o fim que especifica.
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCNWIA, E;,'j'/\fJO no J"~,iii, ,". ;,
PHOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SJ\NClOIIU 1\ ::f< 1::;1:';'
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1\rL. lQ - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a flnllél r,i/I,l.i';; ,'I
jf'll'OHTAÇÃOE EXPOHTAÇÃODE MADEIHASLTDA., o imóvel constlLuldu pc'Ios l()i,; ,:
1'él:3nQ 01, 02, 12 e 13, da Quadra nQ 03, com área de 11.500,00 ",2, "C,é[X'(".1',.;
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Subdivisão do Lote nQ 48-2, 115, 13 da Gleba Fazenda Gaucha, aillpU",;CK)
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i'",
lmlustcial Zona Norte, deste Municipio.
§ .ÚNICO o imóvel doado será destinado à instalação dO' uJlla lê:"lpl"':i,' ,',. 'I I"
flciamento de Madciras.
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Al'L. 2Q - Na confOITnidade da legislação em vigor, ter~l a dO)léiL.,lJ'i:i ,
"
\k~ 06 (s01s) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) nIl';~'~ f'é"lr':j ('('ill"I:i- 1,'1, I
~:;(;lJ pena de revogação e reversão automática do imóvel ao paLr.it:lônlo !,!uflj('lr':il.
A,'L. ;)Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publica';~o dil 1',.,.;",,: 1,,'1
;1 fLnn.'l donaL,;---la somente poderá alienar ou transferir para L(~rc('>j r'\X:; C) i ili',>,.'(' I ',:,'
do no éll'UgO l', mediante previa autorização legislativa.
/\rt. 4Q - Revogam~se as disposições em contrário, enteando (',"La 'j ('11: 'v
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gol' na claLa de sua publicação.
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P1'e[e1 Lo Municipal

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