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← Apucarana (PR)

norma nº 53/1988

Tipo Lei
Número / Ano 53 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA L A LUQUES E CIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2069

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ESTADO DO PARANÁ
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARAN PROJETODE LEI..q.~.J.l.R.r.
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SÚMUI.A: Autoriza a doação de irnúvc] G n "IICJ L. '\. I,i
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VOU E EU, PREFEITO MUNICiPAL, SN,G1UI'K) A "1',':: 'I i:'""
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Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a c'lnlla 1,.1\. I,,""':; :::c
eLA. LTDA., o imóvel constituido pelo Lote de Terras nQ 02, da QUixlr-a)[o li,.
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l'0a de 9.r.oO,Oo m2, subdivisão do Lote nQ 48-2/115/13, da Gleba Fazeneb c,,,' ,:,1
l'llação do Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio.
§ urueo o imóvel doado será destinado à ins tal aç ão de UlJa indu:; LI
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para veiculas, implementos agricolas e estruLur'aL, 111"I c<ljc,','
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.. t\l't~. 22 - Na confonnidac1e da legislação em vigor, tel'; a c]on:ll."t":\ "
("J (seIs) meSC:3 para iniciar a obra prevista e 02 (dois) éUJO[; 1''''''11",;,,'1,,1
l''-'(''" de revu',,;ão e reversão elo imóvel ao Patrimônio tilw11c,lpal.
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1\:'L. 32 - No prazo de 05 (cinco) 8!lOS a conLar da puIJIÜIi'ç";v ,I;c ,I"
,'1 CinKI donaL~u'ia somente poderá alienar ou transferir para Lel'ceiTo:::
du no arUgo 1", mediante previa autorização legislativa.
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ArL. 4Q - Hevogam-s0 às disposições em contrário, cnLr'.:'-1.nJo c;:;;La lpI (\"11 . '1.1
na dalia de sua publicação.
Edirlcio da Prefeitura do ~1W1ic5,pio de APUCCU'Clll;;, CI':: I;'
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dias do mes de setembro de 1.981].
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