| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2005 |
| Date | 2005-05-16 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235 A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r ívico L E I Nº 033/05 SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de Segurança Pública e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I : Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de implantar na estrutura da cadeia pública de Apucarana, uma OFICINA DE TRABALHO, destinada à capacitação de mão-de-obra de detentos. PARÁGRAFO ÚNICO – A OFICINA DO TRABALHO de que trata este Artigo, será destinada à ocupação dos detentos recolhidos a aquela instituição prisional, nos termos da lei de execuções penais e do Código Penal Brasileiro. Art. 2º - Nos termos do convênio a ser firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, deverá ser previsto como objeto principal à construção de um barracão dentro das normas técnicas, onde se estabelecerá a responsabilidade de cada um dos órgãos envolvidos, na parte financeira, material, mão-de-obra e manutenção das atividades da oficina, respeitando-se ainda, a segurança aos detentos, funcionários e monitores. Art. 3º - A OFICINA DO TRABALHO, objeto desta Lei, tem como meta principal oferecer ocupação profissional aos detentos nas áreas de confecções de roupas, calçados e outras atividades fabris. Art. 4º - O Executivo Municipal fica ainda autorizado, para o desenvolvimento deste projeto, autorizado a firmar convênios com empresas de Apucarana, as quais oferecerão a oportunidade de execução dos trabalhos profissionais. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do mês de maio de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal