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norma nº 33/2005

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 2005
Date 2005-05-16
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PUBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Pre fe itu ra d o M u n i cíp io d e Ap u ca ra n a
C e n tro C Jo sé d e O live ira Ro sa n º 25 C EP 86800-235
A p u caran a - PR - w w w .ap u caran a.p r.g o v.b r
ívico
L E I Nº 033/05
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o
Governo do Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado de
Segurança Pública e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA
VEREADORA TELMA ELIZABETH LEMOS REIS E EU,
PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I :
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de convênio com o Governo
do Estado do Paraná, através da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de implantar na estrutura da
cadeia pública de Apucarana, uma OFICINA DE TRABALHO, destinada à capacitação de mão-de-obra de
detentos.
PARÁGRAFO ÚNICO – A OFICINA DO TRABALHO de que trata este Artigo, será
destinada à ocupação dos detentos recolhidos a aquela instituição prisional, nos termos da lei de execuções penais
e do Código Penal Brasileiro.
Art. 2º - Nos termos do convênio a ser firmado entre o Governo do Estado do Paraná, através da
Secretaria de Segurança Pública, deverá ser previsto como objeto principal à construção de um barracão dentro
das normas técnicas, onde se estabelecerá a responsabilidade de cada um dos órgãos envolvidos, na parte
financeira, material, mão-de-obra e manutenção das atividades da oficina, respeitando-se ainda, a segurança aos
detentos, funcionários e monitores.
Art. 3º - A OFICINA DO TRABALHO, objeto desta Lei, tem como meta principal oferecer
ocupação profissional aos detentos nas áreas de confecções de roupas, calçados e outras atividades fabris.
Art. 4º - O Executivo Municipal fica ainda autorizado, para o desenvolvimento deste projeto,
autorizado a firmar convênios com empresas de Apucarana, as quais oferecerão a oportunidade de execução dos
trabalhos profissionais.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor, na data de
sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 16 dias do
mês de maio de 2005.
Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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