| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SOCERANO ALIMENTOS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2070 |
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~rJN.~JFJE[ID~ IIDlill OOlUJJMIT[DJn~ITlillIID_~_~11pHiJJJL\1UÜT:i ESTADO DO PARANÁ SOt4ULA: Autoriza 11do~ç5"o deimõv,~l ;; fir,," ":::[ PROCESSO."."."Q.$6."~i'" . ::~f~~~~ENTOS LHA.. pnn o fin ':U!) ,.... PROJETO DE LEI.Oá?!R.L...""". AUTORIA".~~." cJlHARA MUfIICIPAL DE APUCARANA, E$T!\[)O DO I'p,nf,- .".""..""..."".." ".."..".J.i.~".. li. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANrrnr,D fI, EGUINTE. L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado 11 doar ã ;11T:\a SO!)[Ri~ NO ALIMENTOS LUlA.. COII1sede nesta cidade. o iP1Ôve1 com;titui'do pelo lote r", terras n9 07, da quadra n9 65. da planta do Jardim Ponta Cros~"., de:;ta cL'..,(1~ pertencente ao patrimônio Públ1coMunicip.)1. Art. 29 - A irea acima mencionada será desti nada i' ampli::ção d~ jrAi~ tria donatÃria e construção de uma lagoa de decantação. Art. 39 - Teri a donatãria o prazo de seis Pleses pra iniciar ~ d'rõ' prevista para o ilDÕve1e dois anos para conc1ut-la. s~b pena de revéSi,çiío ilUtomiticI e reversão ao ~triP1Ôni0 lIIunicipal do 'Imóvel doa~'j. Art. 19 - Rev09am-seas disposições emcontrário. entrando !)sta Lei I em visor na d~ta de sua publicação. Ediffc10 da Prefeitura do Mun1dp10 de ApU:;l\r<ina aos 08 dias do mês de maio dEi 1387.