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← Apucarana (PR)

norma nº 22/1987

Tipo Lei
Número / Ano 22 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA SOCERANO ALIMENTOS LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2070

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li. APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL SANrrnr,D fI,
EGUINTE.
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Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado 11 doar ã ;11T:\a SO!)[Ri~
NO ALIMENTOS LUlA.. COII1sede nesta cidade. o iP1Ôve1 com;titui'do pelo lote r",
terras n9 07, da quadra n9 65. da planta do Jardim Ponta Cros~"., de:;ta cL'..,(1~
pertencente ao patrimônio Públ1coMunicip.)1.
Art. 29 - A irea acima mencionada será desti nada i' ampli::ção d~ jrAi~
tria donatÃria e construção de uma lagoa de decantação.
Art. 39 - Teri a donatãria o prazo de seis Pleses pra iniciar ~ d'rõ'
prevista para o ilDÕve1e dois anos para conc1ut-la. s~b pena de revéSi,çiío ilU￾tomiticI e reversão ao ~triP1Ôni0 lIIunicipal do 'Imóvel doa~'j.
Art. 19 - Rev09am-seas disposições emcontrário. entrando !)sta Lei I
em visor na d~ta de sua publicação.
Ediffc10 da Prefeitura do Mun1dp10 de ApU:;l\r<ina
aos 08 dias do mês de maio dEi 1387.

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