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norma nº 54/1988

Tipo Lei
Número / Ano 54 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA BOSCA S/A TRANSPORTES, COMERCIO E REPRESENTAÇÕES, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2071

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCAflAN
ESTADO DO PARANÁ
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PROCESSO O..5.J....
PROJETO DE LEI./1}fi:?t.L.$.g,
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AUTORIA..&~~.
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SÚMULA: Autoriza a doação de imé,ve1 :1 fi 1111,1I O' ::/i'...
TRANSPORTES, CCMÉHCIO E IiE['EF;;;E':!fI'N:' "1':;, I." 'CI "
fim que especifica.
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A cÂMAru\. MUNICIPAL DE APUCAH/lN/I, l<;TI\DO ])i) ['i',I;. ,[L,. i\..
PHOVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, S/lNClUIJU A ::II::::iJii'
L E L
Art. 1Q - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a flnna 1',:,;Til ;;/i, -
'l'1\/lNSPOH'J'ES, CCMÉRCIO E HEPRESENTAÇÕES, o imóvel constituido fJela pcu'te de) 1..,/
01, da Quadra nQ 16, com área de 12.090,00 m', subdivisão do Lote n" 'm-:'. 11.,
"
13 da C1eba Fazenda Gaúcha, ampliação do Parque IndustriAL Zona No['te, 1:<':.[" ;.11.'11;-
CiP:lO.
§ UNICO O imóvel doado será destinado à instalaç:\o de Ullia LII'I'["",,' ':',
Transporte de Cargas.
Ar'c. 2Q - Na conformidade da legislação em vigor, ter'a i1 UiAil.II.:i:l"
iio,OG (<;"LS) meses para iniciar a obra prevista e 02 (doi:.;) ;Ui"<; pc"''' ,'..: i'.
~-<,Jb I-h~-'rlCl de r'C'vogação e reversão do imóvel doado ao Patr ÜI10Jd(J I"hIrIi,' i; ':! i
lU 'L. 3Q - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da I,ubli,,;";;;" 01:; [
a fi rma dünatária somente poderá alienar ou transferir para t'''t'cei "U:3 '.)
Ju no artigo lQ, mediante previa autorização legislativa.
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!Ir'L. 4Q - j(cvogarn-sc as disposições em contrário, enLri1miu ,,;;L;i
II;J daca d(~ sua publicação.
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Edifício da Prefeitura do Mun:lci[);u .:' /\1)\IC;lI'''::;', "~o
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PrefeiLo !I\unicipal

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