| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A FIRMA BRAGATTO E MARQUES LTDA., DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2072 |
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~ ~lIE ~]E li! UJJ1BliAl1ID~ 1M UJJl~ru [(jJfi JP IT lOJ ESTADO DO PARANÁ ~\ 1!')Ili1lG Ij,U!k!;\\~i ,DI ~~.-;:;f<i~"'.'-"'" PROJETO DE LEI.Q.:>.?/R.f.... AUTORIA..~:J.K).. (i:> ~...... SUMULA: Autoriza a doação GATTO E W,RQUES LTO!\" ,:"$1;.1 ra o fim que espccifiCJ. ml\ bb\- A C~MI\RA MUNICIPAL DE APUCARAUJI, [STMO DO í'i\f~;\- NA, APROVOU E EU, PREFEITO ~IUNICIr!\l SAiK1Oi'l) f\ SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã fim" erl\cr,- FI] E MARQUES LTDA., com sede nesta cidade, o im6vel const1tuldo pelo lü"! "" terras l112-B da quadra r.Q 02, com li. área total de 3.500,00 PI;', <.!aF'lan!.' ,'o Parque Industrial Zona Norte, subdivisão do lote nQ 62-A/43-A-l/AI~;;-r",./;.. Gleba Fazenda Três Bocas, neste Municipio, pertencente ao patrlme.nio municl - pal. . PAR1;GRAFO ONICO - O imóvel doado serã destinado ã Iroplé<ntação de limaI fábrica de móveis. . Art. 2Q - Na cOilformidade da legislação em vigor, terá 11don«(t')~ 11\ o prazo de seis meses par~ iniciar a ob~ prevista e dois anos ran conel! i -1~, sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel doado ao p" tdF\:fI i" 1'11- .Jicipa 1. Art. 3Q- Revogam-se as disposições em contrãrio, entrandn (><:t~L!;i . em vigur na d3ta de 8ua publicação. EdHl:io da Pcefeitl,,-.1 do MunicTpio u() i\pU;:'''iH~,) acs 08 dias do mês de w~10 de 19ü]. .