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norma nº 23/1987

Tipo Lei
Número / Ano 23 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL A FIRMA BRAGATTO E MARQUES LTDA., DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2072

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ESTADO DO PARANÁ
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A C~MI\RA MUNICIPAL DE APUCARAUJI, [STMO DO í'i\f~;\-
NA, APROVOU E EU, PREFEITO ~IUNICIr!\l SAiK1Oi'l) f\
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã fim" erl\cr,-
FI] E MARQUES LTDA., com sede nesta cidade, o im6vel const1tuldo pelo lü"! ""
terras l112-B da quadra r.Q 02, com li. área total de 3.500,00 PI;', <.!aF'lan!.' ,'o
Parque Industrial Zona Norte, subdivisão do lote nQ 62-A/43-A-l/AI~;;-r",./;..
Gleba Fazenda Três Bocas, neste Municipio, pertencente ao patrlme.nio municl -
pal.
. PAR1;GRAFO ONICO - O imóvel doado serã destinado ã Iroplé<ntação de limaI
fábrica de móveis.
.
Art. 2Q - Na cOilformidade da legislação em vigor, terá 11don«(t')~ 11\ o
prazo de seis meses par~ iniciar a ob~ prevista e dois anos ran conel! i -1~,
sob pena de revogação e reversão automãtica do imóvel doado ao p" tdF\:fI i" 1'11-
.Jicipa 1.
Art. 3Q- Revogam-se as disposições em contrãrio, entrandn (><:t~L!;i .
em vigur na d3ta de 8ua publicação.
EdHl:io da Pcefeitl,,-.1 do MunicTpio u() i\pU;:'''iH~,)
acs 08 dias do mês de w~10 de 19ü].
.

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