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norma nº 24/1987

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA O DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA NEW CLEAN - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2073

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
MULA: Autoriza a doação de imi:;v(~I ii fi nn r:C1I
CLEAN ~ nmOSTRI/\ [ COnG,CIO L[ 1: i
TOS DE HIGIENE LTOA., pJla, o fim qc;' 1."
pecifica.
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pROJEro ~ ~".Q.~'..\.:.~:~
AUTORIA !8'~
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cAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO P,\,,\
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SEGUINTE.
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma NEt,]
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CLEAN - INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS DE HIGIENE LTOA., com sede ncs ti! c_i
dade, o imóvel constituldo pelo lote de terras n9 03. da quadra nQ 04, (em iI
área total de 1.882.50 m2, da Planta do Parque Industrial 70m r!"r'te, sld'':í￾visão do lote n9 62..A/48-A~1/A/48-A..2/A. Gleba Fazenda Três 8ocas, nest(' nu￾r,1dpio. pertencent!! ao Patrill1Õnio Municipal.
PAMGRAFO ONICO :: O imóvel doado será destinado ã implllntação ri" l",ta
industria de produtos de higiene e limpeza.
Ar1:. 29 .. Na confolínldade da legls1',.i:'J emti'1or, te,"ã a donatãrí.l o
i'~UO d(' s..is mese~ para iniciar a oora dois anos para conclu'iTla, sob w'-
na de revo9a~ão e reversão automãtica do imóvel d01do ao Pat,'1môr1o t1unici -
pa1.
Art. 3Q - Revogam..se as disposições em contrário, esp(!cialmE!nte a
lei n9 041/8f. de 02iü9/86. entrando esta Lei em vigor na data do $\" [lul>i1-
caçao.
t:dif{ci0 da Prefeitura do MUI1Íc'fpiode Apuc~ra￾na, aos 08 dfas do mês de maio ~ 1987.

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