| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 25 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MACUCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2074 |
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ESTADO DO PARAN.\ ~ o~o........... '~~'~t:Q~ü:~r" ...l:tt...... AUTOAII\,~~ 10 ................... MUlA: Autoriza a doação d~ ímôv"l ;; fi,..", i".... CIJCO- HlDOSTRIAE CO~'rnCII) mo (:f""! çrrES LTDI\.. pesta ddadf'. pc.r" " ri'" que especifica. "..IUIIó";;;;;;;~..\ ,C~MARA MUNICIPJIL DE .I.PUCARANA, ESTIIDO Df) Pi\f)J\ , APROVOU E EU. PREFE:ITO MUNICIPAL SANCrOf'f) II SEGUINTE, L E I Art. lQ - Fica o Executivo Mun1cip~l autorizarl~ I doar ã firma ,"W:UCÔ - INDOSTRIA E COMERCIO DE CONfECÇOES LTDA., com sede nesta cidade. o irriível constituTdo pelo iote de terras nQ 4 (quatro) da quadra 5 (cin,;o), c.-. 'I área total de 1.554.26 m2. da Planta do Parque Industrial Zona: Norte. subdivisão do lote nQ62-A;4B-A-l/f.,'48-A-2/A. Gleba Fazenda Trê. Bocas. neste r~,,- nic;pio, pertencente ao patriMÔnio municipal. PARJ(GH\FO ONICO - O imóvel doado será destinado ã inJplantllç~o de lJ',',) fndustría de confecções de roupas e agasa lho'. . Art. 29 - Na confonuidade da legislação em vigor, terá i'I donatãrli: ::' prazo de se-,s meses para iniciar a obra prevista e dois anos por<, cOl'c1ul- Ia $ob pena de revogação e revclt'São automática do imóvel doado ao f'lItrÍi':oJJío ;''1 nlcipal. Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário. ent"3ndo esV., Lei' crj vigor na data de sua publicação. Ediffcio da Prefeitura do MunicIpio de f..p!!r.~nna. aos 08 dias do mês de waio de 1987. .