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← Apucarana (PR)

norma nº 25/1987

Tipo Lei
Número / Ano 25 / 1987
Date 1987-05-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA MACUCO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., DESTA CIDADE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2074

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texto integral #

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ESTADO DO PARAN.\
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MUlA: Autoriza a doação d~ ímôv"l ;; fi,..", i"....
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que especifica.
"..IUIIó";;;;;;;~..\ ,C~MARA MUNICIPJIL DE .I.PUCARANA, ESTIIDO Df) Pi\f)J\
, APROVOU E EU. PREFE:ITO MUNICIPAL SANCrOf'f) II
SEGUINTE,
L E I
Art. lQ - Fica o Executivo Mun1cip~l autorizarl~ I doar ã firma ,"W:U￾CÔ - INDOSTRIA E COMERCIO DE CONfECÇOES LTDA., com sede nesta cidade. o irrií￾vel constituTdo pelo iote de terras nQ 4 (quatro) da quadra 5 (cin,;o), c.-. 'I
área total de 1.554.26 m2. da Planta do Parque Industrial Zona: Norte. subdi￾visão do lote nQ62-A;4B-A-l/f.,'48-A-2/A. Gleba Fazenda Trê. Bocas. neste r~,,-
nic;pio, pertencente ao patriMÔnio municipal.
PARJ(GH\FO ONICO - O imóvel doado será destinado ã inJplantllç~o de lJ',',)
fndustría de confecções de roupas e agasa lho'.
.
Art. 29 - Na confonuidade da legislação em vigor, terá i'I donatãrli: ::'
prazo de se-,s meses para iniciar a obra prevista e dois anos por<, cOl'c1ul- Ia
$ob pena de revogação e revclt'São automática do imóvel doado ao f'lItrÍi':oJJío ;''1
nlcipal.
Art. 39 - Revogam-seas disposições em contrário. ent"3ndo esV., Lei'
crj vigor na data de sua publicação.
Ediffcio da Prefeitura do MunicIpio de f..p!!r.~n￾na. aos 08 dias do mês de waio de 1987.
.

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