| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1987 |
| Date | 1987-05-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2075 |
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ESTADO DO PARANÁ
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A !:AMARA MUNICIPAL DE APUCARANI\, ESTADO [K) f'f,rWI,'I
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Art. 1cI - Fi ca o Executivo Munici pa1 autorizado a a1.enar o Íiliê\',.: 1
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tituicc por pi rte do lote de terras nQ 43-~/1l5/l3, da Gleba Fazenua Caíj~i1". '
dEste rlu;:klp'o, com a área de 220.329,:: ~12ou 9,10 alqueirc:., peh importância equivalen':c a 13.114 OTNs, avaliado 'or Comis!ião especiallnente d/!signa(1a ,
através da POl'taria nQ 20/37, de 09/04/[;7, conforme dispõe o artigo '113, itl'~l'
I, da lei COil'plcmentar nQ 27, do Estado do paraná (Lei Or9ãnic~ do'; t"un!c1 -
pios) .
Farií)ri1fo On1co - r, presente a1ienaçõo fica dispensada da r('aliz;),:~(1 de
concorrellch l'úb1"ic;a, cünforrlc o § 19 do art. 113, da Ld rOf'i',lPr""r.~;lr li':' :"; .
do Estado (J:J I'aranã, por s~ tratar de construção de casas pO:.1l(lllres.
lu't. 29 - Fica, ainda, a presente aliemlção, condiciomda a (".JrfS'..urlc
<',de do ,10Quirente ou adquirentes, de construir casas populares n')(j'kk 10:;,,1.
Art. 39 .. Revogam-s(! as di~. 1sições em contrãrio, entranC!o est.J L.~i 01'1
vj~v'r na data de $ua pub1 icação.
Ed1fi ~ío da Prefeitura do ~'uniclrip (;" {,plfcalbna,
aos 08 dias do mês de maio de 19/37.