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norma nº 89/1992

Tipo Lei
Número / Ano 89 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CLUBE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 40 DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2078

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROCESSO...:.O.Cj.~..............
PROJETO DE LEI ~O~\q 2- .. ...................
AUTORIA ~..
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L E I N9 089/92
-----------------
SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Clube '
da Associação Comunitária dos 40 de A￾pucarana, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Clu￾be da Associação Comunitária dos 40 de Apucarana, portador do CGC/MF.
n9 81.878.761/001-42, o imóvel constituído pelo Lote de terras A, Sub
divisão da Ârea Institucional 01, Núcleo João Paulo - 111 Etapa, com
área de 1.431,52 m2, neste Município.
PARÂGRAFO ONICO - O imóvel doado será
ção da Sede própria
destinado para a constr~
da referida Associação.
Art. 29 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para ini
~ -
ciar a obra e 01 (um) ano para conclu~-la, sob pena de revogaçao e re
versao automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal.
Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação '
da presente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir pa￾ra terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante prévia autorização
legislativa.
Art. 49 - Revogam-se as
ta Lei em vigor na data de sua
aisposições
publicação.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura do Município de Apuca￾rana, aos 08 dias do mês de outubro de 1992.
JOS SC
.
LLINI
Prefeito Municipal

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