| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL AO CLUBE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS 40 DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2078 |
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'. PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ PROCESSO...:.O.Cj.~.............. PROJETO DE LEI ~O~\q 2- .. ................... AUTORIA ~.. '--;:JÂN~ .~ ~ O.~ ~ ~ nP 39''''6 ~~ ll13caz. ........................................ L E I N9 089/92 ----------------- SOMULA: Autoriza a doação de imóvel ao Clube ' da Associação Comunitária dos 40 de Apucarana, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao Clube da Associação Comunitária dos 40 de Apucarana, portador do CGC/MF. n9 81.878.761/001-42, o imóvel constituído pelo Lote de terras A, Sub divisão da Ârea Institucional 01, Núcleo João Paulo - 111 Etapa, com área de 1.431,52 m2, neste Município. PARÂGRAFO ONICO - O imóvel doado será ção da Sede própria destinado para a constr~ da referida Associação. Art. 29 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para ini ~ - ciar a obra e 01 (um) ano para conclu~-la, sob pena de revogaçao e re versao automática do imóvel doado ao patrimônio Municipal. Art. 39 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação ' da presente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 19, mediante prévia autorização legislativa. Art. 49 - Revogam-se as ta Lei em vigor na data de sua aisposições publicação. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 08 dias do mês de outubro de 1992. JOS SC . LLINI Prefeito Municipal