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norma nº 6/1985

Tipo Lei
Número / Ano 6 / 1985
Date 1985-04-16
EmentaPERMITE AOS VEÍCULOS LICENCIADOS E REGULARIZADOS COMO TAXI NO MUNICÍPIO DE APUCARANA, A PUBLICIDADE COMERCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2081

Documents (1)

texto integral #

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ESTADO DO PARANÁ
L E I N9 J6/85
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PROCESSO"."..OQj ,,~. pub1tctdade comercial e da outras prov1diwdas.
PROJETODE LEI.Qt).A..\l,J....
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A ahARA MUNICIPAL úE IJ>UCARANA. ESTAOO DO PARA:~".
APROVOU E EU, PREFEITO MU:HCIPAL. SANCIONO A SEGUINTE
L E I
I\n. 1. - ,'tOS v~i\'ulos Hceflciaao~ 11 N~ulariZilJo:> COnlO 'l;;XI/ no
Ilunic1p10 ae Apucarana-Pf f1ca pcrnit1da a publ1c1daoo cOfl1l.!rc1al .IOS terrao~
desta lei.
Art. 29 - A publ'c'uade co~rc1al d~ qu~ trat>1 esta lei. serã 10ca￾11zada nas .1ortas e/ou nos ~e?~~ê1ros dc>s vcTclilos.
§ 19 - Nas portn latera15. a puulic1dade poderãocupar o espaço
mãxili1()d~ l.::CC; 1':: (c~r.tí;,.<:tr"s ~Iuadrarios) cont\:IiCo no r,Jãxir,;o dias cor,"s, con￾trastilndo c<:>r.;a CO vo.icul<" na fo",a d1scip1in/lde ;1,~10AiEi\O I, que fica fazendo
parte "1n~:!::rant.! LC~':õ l.~i.
dicaçoos constantes do f..:;n,Q 2. que fica fazendo part~ 1ntagrante desta lei.
bl1icade do
Art. 39 - ~ ~u~11c11adecomercial
pro~r1et~r1c co v~;cu10 ou atraves
moral e os ~o~s costures.
será age~c1ada sob total
do sindicato local, e nao
respons~
poderá
contrari ar e
Art. 49 - A ;Jubl1c1dadc autorizada nos tenílos dosta lei. ficará
isenta de tOGOS os
intcç:r<:ntc a favor
tri;:,uto~ oiunlcipais. revertendo-se
do propri~tãrio oc vcTculo.
a Nllda du sua con tra tação.
Art. 59 - Esta
orgao oficial do rnun1ci~io.
Lei entrará e~ v1gor na data de sua publicação.
revoJadas as d1s,Josições e:n contrário.
no
[dlflcio da Prt:f"itura do i:un1c1p10 de Apucarana, (:;11
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