| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA. |
| native_id | 2082 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROCESSO J.QÇ?........... PROJETODELE,...XJ.~.i9..?:.. AUTORIA.;..~..... ESTADO DO PAIANÁ L E I N9 090/92 --?~~ YvO r o~ ~ , ,,~ J9H Q..ut.u~ J j 9<32l ----------------- n................................. SOMULA: Autoriza a alienação de imóvei centes ao Patrimônio Municipal, como ' especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÂ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO NO A SEGUINTE L E I . Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar atr~ vés de concorrência pública, os imóveis pertencentes ao Patrimônio Mu nicipal a seguir relacionados: Lote de terras N9 03/REM, Quadra n9 183, com area de 275,00' m2. Vila Basílio, neste Município. Planta da SubDivisão àrea Institucional - Núcleo João paulo' 111 - Etapa: Ârea Institucional 04, com área de 606,99 m2. PARÂGRAFO ONICO - De conformidade com o artigo 94 e alínea I,' da Lei Orgânica do Município de Apucarana, foram atribui dos aos imó-' veis os seguintes valores mínimos: Lote de terras n9 03/REM, Quadra n9 183, ,com área de 275,00' m2 - Cr$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil cruzei ros), avaliado por comissão especialmente designada pela Por taria n9 048/92. datada de 28/09/92. Ârea Institucional n9 04, com área de 606,99 m2 - Cr$ ...... 6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros), avaliado por comi.ê. são especialmente designada pela Portaria n9 048/92, datada' de 28/09/92. . Art. 29 - Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias a con-' tar da publicação do Edital, para que os interessados apresentem sua proposta por escrito, para a aquisição dos Lotes. continua .......................................... -- PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARAMÁ continuação ta Lei . . Art. 39 - Revogam-se as em vigor na data de sua disposições publicação. Fls...02. em contrário, entrando esEdifício da Prefeitura na, aos 08 dias do mês do Município de Apucar~ de outubro de 1992. Prefeito Municipal , INI