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norma nº 90/1992

Tipo Lei
Número / Ano 90 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, COMO ESPECIFICA.
native_id2082

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA PROCESSO J.QÇ?...........
PROJETODELE,...XJ.~.i9..?:..
AUTORIA.;..~.....
ESTADO DO PAIANÁ
L E I N9 090/92
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-----------------
n.................................
SOMULA: Autoriza a alienação de imóvei
centes ao Patrimônio Municipal, como '
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PA￾RANÂ, APROVOU E EU. PREFEITO MUNICIPAL, SANCIO
NO A SEGUINTE
L E I
.
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar atr~
vés de concorrência pública, os imóveis pertencentes ao Patrimônio Mu
nicipal a seguir relacionados:
Lote de terras N9 03/REM, Quadra n9 183, com area de 275,00'
m2. Vila Basílio, neste Município.
Planta da SubDivisão àrea Institucional - Núcleo João paulo'
111 - Etapa:
Ârea Institucional 04, com área de 606,99 m2.
PARÂGRAFO ONICO - De conformidade com o artigo 94 e alínea I,'
da Lei Orgânica do Município de Apucarana, foram atribui dos aos imó-'
veis os seguintes valores mínimos:
Lote de terras n9 03/REM, Quadra n9 183, ,com área de 275,00'
m2 - Cr$ 5.500.000,00 (Cinco milhões e quinhentos mil cruzei
ros), avaliado por comissão especialmente designada pela Por
taria n9 048/92. datada de 28/09/92.
Ârea Institucional n9 04, com área de 606,99 m2 - Cr$ ......
6.000.000,00 (Seis milhões de cruzeiros), avaliado por comi.ê.
são especialmente designada pela Portaria n9 048/92, datada'
de 28/09/92.
.
Art. 29 - Fica determinado o prazo de 15 (quinze) dias a con-'
tar da publicação do Edital, para que os interessados apresentem sua
proposta por escrito, para a aquisição dos Lotes.
continua ..........................................
--
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARAMÁ
continuação
ta Lei
.
.
Art. 39 - Revogam-se as
em vigor na data de sua
disposições
publicação.
Fls...02.
em contrário, entrando es￾Edifício da Prefeitura
na, aos 08 dias do mês
do Município de Apucar~
de outubro de 1992.
Prefeito Municipal
,
INI

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