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norma nº 30/1987

Tipo Lei
Número / Ano 30 / 1987
Date 1987-06-26
EmentaTRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI Nº 082/77 DE 20/12/77 E ACRESCE OS PARÁGRAFO 2º E 3º, COMO ESPECIFICA.
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lPl~IF~ITTl\JJml! ID}(ID ~l\JJ~ITlC}filPITrmmlID~ !lPl\JJrn!~$1Jtm!8.
ESTADO DO PARANÁ
L K￾I_~
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PROCESSO Q~"'...
PROJETODELELQ.3?f.l.t
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: Tranafoxma_ , 19o Parágrafo tlnico do Art. 17,
da Lei 119082/77, de 20/12/77 .. acresce os PaJ:á￾arafos 29 e 39, como especifica.
MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN.~ APRG
E EU, PREFEITO MUNICIl'AL, SANCIONO A StGUINTE.
L E 'I
Art. 19 - O Parágrafo tJuico do Art. 17 da Ld n9 082/77. de 20/12/77, 1>88
se a vigorar como Parágrafo 19.
'
Art. 29 - Fica. acrescido ao Art. 17 da ;.ei n9 082/77, da 20/12/77, 08 J'a
rÃgrafos 29 e 39,'com , as seguintes redações:
,'.~< :f,.~,:
+'->"-
"""29 -, Nas propriedade.,localizecIas nas ZC-L ZC-2, ZR-l li ...
,
SR-2, , ."ncionadas pela Lei ,de ZonemnenLc', que n;;o pon.!:
ireIU IllUr06 e/ou paseeios ou se acharem em mou "ti tado ,r.e
conservação ou danificados. a PreteÜurn t:L.nicip"l pot"e
rií, 'se ,não pretendex: realizar 08 serviços na forma d',
Parágrafo ant"d(jr~ ,multa~ o propri..t:ario r.1I h.portân
.
'
cia correspondente a 20 (vinte) Unidades F
j
scal do hmi
dpio .. ufM".
.
"I 39 - A multa a que se refere o 9 2.\', será arl:!csda apcs de￾corrido o pra~ü de 60 (sessenta) dias da notici'icação,
podendo ser renovada nos .xexcrcios posteriores, atê li'
que seja executado ou reperado o serviço".
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando "st" Lei em vi
I\or na data de sua publicaçÃo. .
;..
Edifícioda Prefeitura do MunicIpio de Apucarana, ao~ 26
dias do Dlé'
,
S de junho de 1987,
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cc_ I . r,<r,uJ)j
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.} ~'-'i\J>-' \ az~TO>~ELINX DIMÀ$ ~\-otU:O LE!i~i\- Ij '.

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