| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1987 |
| Date | 1987-06-26 |
| Ementa | TRANSFORMA EM § 1º O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 17, DA LEI Nº 082/77 DE 20/12/77 E ACRESCE OS PARÁGRAFO 2º E 3º, COMO ESPECIFICA. |
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lPl~IF~ITTl\JJml! ID}(ID ~l\JJ~ITlC}filPITrmmlID~ !lPl\JJrn!~$1Jtm!8. ESTADO DO PARANÁ L KI_~ , PROCESSO Q~"'... PROJETODELELQ.3?f.l.t A~IA.Q~...:~. j c : AI[)~,:JDv . .~ :.._u ;.'...iJ!.:::::.. : Tranafoxma_ , 19o Parágrafo tlnico do Art. 17, da Lei 119082/77, de 20/12/77 .. acresce os PaJ:áarafos 29 e 39, como especifica. MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAN.~ APRG E EU, PREFEITO MUNICIl'AL, SANCIONO A StGUINTE. L E 'I Art. 19 - O Parágrafo tJuico do Art. 17 da Ld n9 082/77. de 20/12/77, 1>88 se a vigorar como Parágrafo 19. ' Art. 29 - Fica. acrescido ao Art. 17 da ;.ei n9 082/77, da 20/12/77, 08 J'a rÃgrafos 29 e 39,'com , as seguintes redações: ,'.~< :f,.~,: +'->"- """29 -, Nas propriedade.,localizecIas nas ZC-L ZC-2, ZR-l li ... , SR-2, , ."ncionadas pela Lei ,de ZonemnenLc', que n;;o pon.!: ireIU IllUr06 e/ou paseeios ou se acharem em mou "ti tado ,r.e conservação ou danificados. a PreteÜurn t:L.nicip"l pot"e rií, 'se ,não pretendex: realizar 08 serviços na forma d', Parágrafo ant"d(jr~ ,multa~ o propri..t:ario r.1I h.portân . ' cia correspondente a 20 (vinte) Unidades F j scal do hmi dpio .. ufM". . "I 39 - A multa a que se refere o 9 2.\', será arl:!csda apcs decorrido o pra~ü de 60 (sessenta) dias da notici'icação, podendo ser renovada nos .xexcrcios posteriores, atê li' que seja executado ou reperado o serviço". Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando "st" Lei em vi I\or na data de sua publicaçÃo. . ;.. Edifícioda Prefeitura do MunicIpio de Apucarana, ao~ 26 dias do Dlé' , S de junho de 1987, ~ .f \ "1 ~ .f) / ' cc_ I . r,<r,uJ)j =- - . .} ~'-'i\J>-' \ az~TO>~ELINX DIMÀ$ ~\-otU:O LE!i~i\- Ij '.