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← Apucarana (PR)

norma nº 91/1992

Tipo Lei
Número / Ano 91 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA.
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROCESSO J.p)...............
"'''DO DO''''''NA PROJETO DE LElj.Q?l~.?:.
AUTORIA.;..~.....
L E I N2 091/92
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nO J9H
~~/1992.
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO
DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE
APUCARANA, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE APUCARANA, portadora do CGC/
MF n2 807.623.70/0001-03, o imóvel constitutdo pelo Lote de terras n2s
01, 02 e 03, com área total de 2.349,08 m2, Vila Netuno, neste Munict
pio.
PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado para a construção
da Sede própria da referida Associação.
, Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para
a obra e 01 (um) ano para conclut-la,~ob pena de revogação e
automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal.
iniciar'
reversao
Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da pr~
sente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para ter -
ceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legis￾lativa.
Art. 42 - Revogam-se
em vigor na data de sua
as disposições
publicação.
em contrário, entrando esta Lei
Ediftcio da Prefeitura do MunictpiO de Apucarana
aos 08 dias do mês de outubro de 1992.
.
-- \ ---....
JOSE nOMTNr.o~SCARPELLINI
Prefeito Municipal

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