| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE APUCARANA, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2085 |
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". PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROCESSO J.p)............... "'''DO DO''''''NA PROJETO DE LElj.Q?l~.?:. AUTORIA.;..~..... L E I N2 091/92 ~ . '--AL~ O~ ~ nO J9H ~~/1992. ----------------------- , ~.... SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS DE APUCARANA, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE APUCARANA, portadora do CGC/ MF n2 807.623.70/0001-03, o imóvel constitutdo pelo Lote de terras n2s 01, 02 e 03, com área total de 2.349,08 m2, Vila Netuno, neste Munict pio. PARÁGRAFO ÚNICO O imóvel doado será destinado para a construção da Sede própria da referida Associação. , Art. 22 - Terá a donatária o prazo de 03 (três) meses para a obra e 01 (um) ano para conclut-la,~ob pena de revogação e automática do imóvel doado ao Patrimônio Municipal. iniciar' reversao Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da pr~ sente Lei, a donatária somente poderá alienar ou transferir para ter - ceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legislativa. Art. 42 - Revogam-se em vigor na data de sua as disposições publicação. em contrário, entrando esta Lei Ediftcio da Prefeitura do MunictpiO de Apucarana aos 08 dias do mês de outubro de 1992. . -- \ ---.... JOSE nOMTNr.o~SCARPELLINI Prefeito Municipal