| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 55 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA C. FERRACINI E CIA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2086 |
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PREFEITURA DO MUNIC!PIO DE APUCARAN
Esr"DO DO PARA NA
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SÚMULA: Autoriza a doação de im(wcl a fil1ln I'. ,.
RACINI & CIA. LTDA., pCIf',c1o f'illl '1'" '"''
ca.
PROVOU E EU, PHEFEITO MUNICIPAL, SNIClu;ju 1\
L E I
Art. 12 Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar i1 finln C. 10::.1,.\.
iH & CIA. LTDA., o imóvel constituído pelos lotes de terras IIQ OG e CJB, .,,, li"'['
1'12 03, com área de 2.970,00 rn2 e 2.800,00 rn2, respectivw>entc, subdivLii" " I"
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1'1248-2/115/13 da Gleba Fazenda Gaúcha, ampliação do Parque Imlustrl"l;' ,;..,'
nesl,(' :>;unlc:lpio.
§ UNICO O imóvel doado será destinado à instalaç80 de LUllél.li!'!.:
neficiamento e empacotarnento de arroz.
Ar't. 22 - Na conformidade da legislação em vigoe, teJ', LI "uIJ:,I:.I'
do OG (c,c. s) meses para iniciar a obra prevista e 02 (ÚüÜ3) I"]C!:; ['"1'11 .
sob r)CJ}~l (,10 revogação e reversão do imóvel' doado ao PaLl'.ill!êJJlj.\.) f.hU1ic.ij':,i.
Al'l;. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar' da PUUUCLI';?;) ,111I"',
(1 film3 JOI1~,tária somente poderá alienar ou transferir par;} ten;cj cu::
ci,) no 'lf'Ugo 12, mediante previa autorização legislativa.
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Al'L. 42 - Revogam-se as disposições em contrário, entr'ando ec:I,:, 1., j ,li[ ",,-'
gOl' na dal;a de sua publicação. '.
Edifício da Prefeitura cio ~1unicipio ci8 111'"(';111""1, :..'
12 dias do mês de setembro (je 1. C,(Jü.
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