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norma nº 31/1987

Tipo Lei
Número / Ano 31 / 1987
Date 1987-07-06
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2087

Documents (1)

texto integral #

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.
AUTORIA...
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Tõ.....-.-........
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P~~=ITURA DO"'~D~~~C!~I~ADE APUCARANAj PROCESSO ~
PROJETO DE LEI.........
SDMULA: Autoriza a alienação de imõvel, conforme
especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAllA￾NÁ APROVO~ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
0-'
.
L E I
Art. 19 - Fica o Execvtivo Municipal autorizado a alienar o'
imóvel constitu[do pelo lote de tErras localizado na irea institu -
cional n9 02, Núcleo Casa Popular, nesta cidade, com a irea de ....
417,90 m2, avaliado pela Comissão especialmente designada atravé5 '
da Portaria n9 2~/87, de 18/05/87, na importãncia de Cz$ 20.000,00' ,
(vinte ,mil cruzados), de confornidade COm o
Lei Ce nplementar n9 27 do Estado do parani,
Orgã~ica dos Munic[pios).'
i .
§ 29 do art. 113, da
I"
datada de 08/01/86 (Lei
I
I Art. 29 - Revo~am-se as disposições em contririo,
. .
esta Lei em vigor na data de sua publicação.
,
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ectrando
I
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I
\
Edif[cio da Prefeitura do Munic[pi6 dF Apucarana
aos 01 dias do mê's de julho de 1ge7.
I
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CARL ROBERTO/SCARPELINI
Diretor do Dept9 de Admin
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Prefeito Municipal
(
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