| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 1987 |
| Date | 1987-07-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2087 |
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. AUTORIA... ~ u.......~...... Tõ.....-.-........ ~_u P~~=ITURA DO"'~D~~~C!~I~ADE APUCARANAj PROCESSO ~ PROJETO DE LEI......... SDMULA: Autoriza a alienação de imõvel, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PAllANÁ APROVO~ E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, 0-' . L E I Art. 19 - Fica o Execvtivo Municipal autorizado a alienar o' imóvel constitu[do pelo lote de tErras localizado na irea institu - cional n9 02, Núcleo Casa Popular, nesta cidade, com a irea de .... 417,90 m2, avaliado pela Comissão especialmente designada atravé5 ' da Portaria n9 2~/87, de 18/05/87, na importãncia de Cz$ 20.000,00' , (vinte ,mil cruzados), de confornidade COm o Lei Ce nplementar n9 27 do Estado do parani, Orgã~ica dos Munic[pios).' i . § 29 do art. 113, da I" datada de 08/01/86 (Lei I I Art. 29 - Revo~am-se as disposições em contririo, . . esta Lei em vigor na data de sua publicação. , \ ectrando I i I \ Edif[cio da Prefeitura do Munic[pi6 dF Apucarana aos 01 dias do mê's de julho de 1ge7. I \ . / CARL ROBERTO/SCARPELINI Diretor do Dept9 de Admin < . Prefeito Municipal ( ,, , ' ';. ~ ;-. J..-/, 1 r:J , . /\ I ' \ \