| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2005 |
| Date | 2005-04-29 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA DEPÓSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 065/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 028/05 SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 065/03 de 28/07/03, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA., CNPJ 03-453.333/0001-64, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 48-I-A/4-C, da quadra 03, com área de 1.182,50 m², situado no Parque Industrial Zona Norte I, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 065/03 de 28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29 dias do mês de abril de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal