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norma nº 28/2005

Tipo Lei
Número / Ano 28 / 2005
Date 2005-04-29
EmentaAUTORIZA A EMPRESA DEPÓSITO DE PAPEL NORTE DO PARANÁ LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 065/03 DE 28/07/03, COMO ESPECIFICA.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 028/05
SÚMULA: Autoriza a empresa DEPÓSITO DE PAPEL
NORTE DO PARANÁ LTDA., a escriturar e registrar
sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei
Municipal n° 065/03 de 28/07/03, como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa DEPÓSITO DE PAPEL NORTE
DO PARANÁ LTDA., CNPJ 03-453.333/0001-64, a escriturar e registrar sem restrições,
o lote de terras n° 48-I-A/4-C, da quadra 03, com área de 1.182,50 m², situado no Parque
Industrial Zona Norte I, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 065/03 de
28/07/03, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na
conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de
27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 29
dias do mês de abril de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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