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norma nº 56/1988

Tipo Lei
Número / Ano 56 / 1988
Date 1988-09-12
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA SABINO DA SILVA E ALMEIDA LTDA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2090

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANA
PROCESSO O'.Q.~.......
PROJETO DE LEI..o.5.!i.l.8.Y
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AUTORIA
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SÚMULA: Autoriza a doação de imóvel ;) f'i m, i :',
SILVA & AlMEIDA urDA., pc:w.'1o r i 111 '1': '
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A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO IJU j
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PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL., ::JNJClUlJO 1\ :;] :i',,: i:-:
L E I
Art. 1" - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar a i'inna :;/\I:!; ,.r,
SILVA & AlJVlEIDALTDA., o imóvel constituido pelo Lote de Terras nQ 011, d', ','i: ,I,
n' 02, com área de 5.879,00 m2, subdivisão do Lote n" 48-2/115/13, do CklH "","iI￾da Gaucha, ampliação do Parque Industrial Zona Norte, neste Municipio.
§ ÚNICO - O imóvel doado será destinado a instalação de uma fil1ll1) d,~ ,;, :::",'-
cio de Peças e Acessórios e Oficina Mecânica para veiculos automo Lores, ch, )i"': c '
gasolina..
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Art. 2" - Na coni'ormidade da legislação em vigor, tera o donal",';" ') [,,,,:,,,'
de OG (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (dois) anUi; PéWI, cu", , I,,;
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"o[) pena de revogaçao e reversão do imóvel doado ao PaLrimônio I/IulI.ic li''-'] .
At'L. 3" - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicaçuo d:l 1"'(':',0'1,1,'
Lei, a finfla donatária somente poderá alienar ou transi'erir para Lercc1t\<:
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(Io,'{()o no artigo 1", mediante prévia autorização legis1ativ:1.
At'L. 49 - Hevogarn-se às disposições em contrário, entmndo psl.a L.' i ,'111! i -'
gOl' na duta de sua publicação.
Edificio da Prefeitura do Municlpio de 1\1""'111'1""
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12 dias do mês de setembro de 1.988.
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D ~'l'ü1~) i, J\:I
'Jiretor do DepU' de A<.in LlJisl.l'I';;"lu
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CN@S-r;013EHT<1 SCAHPELINI
Prei'ei Lo lVIwllcipal
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