| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA. |
| native_id | 2091 |
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~~!&d~ f( hJ1 Lf1€-,J' D PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO 00 'ARANÃ L E I NQ 092/92 I.., PROCESSO jQ}............ PROJElODELEI.yd:!(!l.?... AUTORIA...~...... ---------------------- rJ--<.L~ ~ ~ O~ ~ ~ ",0 19~~ J O,u:b,-,~ fj9~Z ,................ SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a imóveis pertencente ao Patrimônio paI, conforme especifica. alienar MuniciA CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO GUINTE, PARANÁ A SE - L E I . Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar para a Em presa Construtora Hirose Ltda., o imóvel constituldo pelo Lote de ter~ ras nQ 13-C-4, com ~rea de 179.993,39 m2, equivalente a 7,44 alqueires da Gleba Barra Nova e a Empresa Construtora Zacarias Ltda., o imóvel I , '2 constituido pelo Lote de terras nQ 13-B-REM, com area de 181.810,10 m equivalente ~ 7,51 alqueires da Gleba Barra Nova, neste Municlpio. PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel de casas. res. alienado ser~ destinado para construção' populares e/ou loteamento urbanos popul~ Art. 2Q - De conformidade com o Artigo 94 e allnea I, da Lei Orgâni ca do Municlpio de Apucarana, foram atribuidos aos imóveis o valor ml~ nimo de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milh~es de cruzeiros) cada, por ~ Comissão de Avaliação especialmente designada pela Portaria nQ 049/92, de 28/09/92. PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento da importância supra, dever~ ser efetuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a aprovação desta Lei. Art. 3Q - Ter~ o adquirente o prazo de 03 (três) meses para iniciar a obra e 01 (um) ano para concluI-Ia, após a assinatura da escritura I sob pena de revogação e reversão ao Patrimônio Municipal, após indenização a ser estabelecida por Comissão a ser designada para tal fim. Art. 4Q - Fica revogada a doação de imóvel ~ firma lariados do Paran~, face a prazo estabelecido. a Lei nQ 026/91, de 23/05/91, que autorizou COHALAR - Cooperativa Habitacional dos Assa não utilização do referido imóvel dentro do Art. 5Q - Revogam-se em vigor na data de sua as disposiç~es publicação. em contr~rio, entrando esta Lei Edif1cio da aos 08 dias Prefeitura do Municlpio de do mês de outubro de 1992. Apucarana, S SCARP Prefeito Municipal