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norma nº 92/1992

Tipo Lei
Número / Ano 92 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, A ALIENAR IMÓVEIS PERTENCENTES AO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2091

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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO 00 'ARANÃ
L E I NQ 092/92
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SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal, a
imóveis pertencente ao Patrimônio
paI, conforme especifica.
alienar
Munici￾A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO
GUINTE,
PARANÁ
A SE -
L E I
.
Art. lQ - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar para a Em
presa Construtora Hirose Ltda., o imóvel constituldo pelo Lote de ter~
ras nQ 13-C-4, com ~rea de 179.993,39 m2, equivalente a 7,44 alqueires
da Gleba Barra Nova e a Empresa Construtora Zacarias Ltda., o imóvel I
,
'2 constituido pelo Lote de terras nQ 13-B-REM, com area de 181.810,10 m
equivalente ~ 7,51 alqueires da Gleba Barra Nova, neste Municlpio.
PARÁGRAFO ÚNICO - O imóvel
de casas.
res.
alienado ser~ destinado para construção'
populares e/ou loteamento urbanos popul~
Art. 2Q - De conformidade com o Artigo 94 e allnea I, da Lei Orgâni
ca do Municlpio de Apucarana, foram atribuidos aos imóveis o valor ml~
nimo de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milh~es de cruzeiros) cada, por ~
Comissão de Avaliação especialmente designada pela Portaria nQ 049/92,
de 28/09/92.
PARÁGRAFO ÚNICO - O pagamento da importância supra, dever~ ser efe￾tuado dentro do prazo de 15 (quinze) dias após a
aprovação desta Lei.
Art. 3Q - Ter~ o adquirente o prazo de 03 (três) meses para iniciar
a obra e 01 (um) ano para concluI-Ia, após a assinatura da escritura I
sob pena de revogação e reversão ao Patrimônio Municipal, após indeni￾zação a ser estabelecida por Comissão a ser designada para tal fim.
Art. 4Q - Fica revogada
a doação de imóvel ~ firma
lariados do Paran~, face a
prazo estabelecido.
a Lei nQ 026/91, de 23/05/91, que autorizou
COHALAR - Cooperativa Habitacional dos Assa
não utilização do referido imóvel dentro do
Art. 5Q - Revogam-se
em vigor na data de sua
as disposiç~es
publicação.
em contr~rio, entrando esta Lei
Edif1cio da
aos 08 dias
Prefeitura do Municlpio de
do mês de outubro de 1992.
Apucarana,
S SCARP
Prefeito Municipal

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