| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1987 |
| Date | 2019-08-07 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA DE ACUMULADORES CALIFÓRNIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
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. , PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARAN ISTADO 00 PARANA PROCESSO O.36 a_. . .. ~ . (j l ":V' y" ""'-NeTO ~LEI-. ~ /1.., AU1MIA" h". sUMuLA: Autoriza a doação de, imóvel ã firma_INDnSTRIA DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA., para o fim que especifica. - A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ A - PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, .-. - L E I ~... Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma INDÚSTRIA DE. ACUMULADORES CALIFÕRNIA LTDA" o imóvel constituído pelo lote de ter ras n9 44, do loteamento Vila são Jorge, com a área de 574,09 ~2, neste muni ~ . C1p10. Art. 29 - O imÕve1 doado será destinado ã ampliação da indústria, que atua no ,ramo de baterias e reformas. t prazo de sob pena b1ico, seis meses 'para iniciar de revogação e reversão da legislação em vigor, terá a donatária o a obra prevista e dois anos para concluí-Ia automática do imóvel doado ao patrimônio p~ Art. 39 - Na conformidade !. Art, 49 - Revo~am-se as disposições em contrário, entrando esta Lei' em vigor na data de sua publicação. Edifício pa Prefeitura do Município de Apucarana, aos 01 dia do mês de julho de 1987, S ROBERT~ SCARPELINI ~refeito Munici~l DiretQr do Dept9 de I