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norma nº 33/1987

Tipo Lei
Número / Ano 33 / 1987
Date 2019-08-07
EmentaAUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FIRMA INDÚSTRIA DE ACUMULADORES CALIFÓRNIA LTDA., PARA O FIM QUE ESPECIFICA.
native_id2092

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PREFEITURA. DO MUNIClplO DE APUCARAN
ISTADO 00 PARANA
PROCESSO O.36
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sUMuLA: Autoriza a doação de, imóvel ã firma_INDnSTRIA
DE ACUMULADORES CALIFORNIA LTDA., para o fim
que especifica.
-
A cÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ A -
PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE,
.-.
-
L E I
~...
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ã firma INDÚS￾TRIA DE. ACUMULADORES CALIFÕRNIA LTDA" o imóvel constituído pelo lote de ter
ras n9 44, do loteamento Vila são Jorge, com a área de 574,09 ~2, neste muni
~ .
C1p10.
Art. 29 - O imÕve1 doado será destinado ã ampliação da indústria, que
atua no ,ramo de baterias e reformas.
t
prazo de
sob pena
b1ico,
seis meses 'para iniciar
de revogação e reversão
da legislação em vigor, terá a donatária o
a obra prevista e dois anos para concluí-Ia
automática do imóvel doado ao patrimônio p~
Art. 39 - Na conformidade
!.
Art, 49 - Revo~am-se as disposições em contrário, entrando esta Lei'
em vigor na data de sua publicação.
Edifício pa Prefeitura do Município de Apucarana, aos
01 dia do mês de julho de 1987,
S ROBERT~ SCARPELINI
~refeito Munici~l
DiretQr do Dept9 de
I

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