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norma nº 4/1986

Tipo Lei
Número / Ano 4 / 1986
Date 1986-04-10
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL COM A INTERVENLENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANOS - EBTU PARA O FIM QUE ESPECIFICA
native_id2094

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PROJETei DE LEI
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sDMuLA:Autoriza o Executivo Municipal a firmar
convênio com o Governo Federal, com a -
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Transportes Urbanos - EBTU,para o fim
qUI Ispecifica.
A ~ MUNICIPAL DE APUCARANAi ESTADO DO PARA
"X DECRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE
L E I
Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conven10 -
com o Governo Federal, COlBa 1nterveniincia da EmpreSi Brasilei ra dos -
Transportes Urbanos - EBTU.objet1Yando "
11181horiado sistema de trans -
portes coletivos urbanos.
Art. 29 - Revogam-seas disposições.. contrário. entrando esta Lei
emvigor na data de sua publicação.
.
Ed1ficio da Prefeitura do Mun1c1p10de Apucara￾na ao 19 dia do ais d! abril de 1.986
.
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