| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 1986 |
| Date | 1986-04-10 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O GOVERNO FEDERAL COM A INTERVENLENCIA DA EMPRESA BRASILEIRA DE TRANSPORTE URBANOS - EBTU PARA O FIM QUE ESPECIFICA |
| native_id | 2094 |
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~ rnl m:[F fE [T IDJrnu\ ID][DJ 00 IDJJN[(CJ n~ [[DJ !IDm: .!\ W LUL~j\ JRl!\ ~ll ESTADO DO PARANÁ L E I "9 004/86 8---___.-. , . (i ~ ., '\;U; ", '.'1'1',\/:/ i/C, , ;..... .>ROCES: 0 0.0.::1.............. ! PROJETei DE LEI (}()3 / gf:, \ '. :.......... AUTORIA ~;Y.Q... ;,; ;;,;.:..: A-........ sDMuLA:Autoriza o Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo Federal, com a - interven1inc1a da E_presa Brasileira de Transportes Urbanos - EBTU,para o fim qUI Ispecifica. A ~ MUNICIPAL DE APUCARANAi ESTADO DO PARA "X DECRETOU,E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE L E I Art. 19 - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar conven10 - com o Governo Federal, COlBa 1nterveniincia da EmpreSi Brasilei ra dos - Transportes Urbanos - EBTU.objet1Yando " 11181horiado sistema de trans - portes coletivos urbanos. Art. 29 - Revogam-seas disposições.. contrário. entrando esta Lei emvigor na data de sua publicação. . Ed1ficio da Prefeitura do Mun1c1p10de Apucarana ao 19 dia do ais d! abril de 1.986 . ,