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norma nº 35/1987

Tipo Lei
Número / Ano 35 / 1987
Date 1987-08-24
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL, CONFORME ESPECIFICA.
native_id2095

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

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AUTORIA... .........................
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA IPROCESSO.;..........
ESTADO DO PARANÁ
~.T , *...
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SUMULA,:
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",o'
. .
Autoriza o Executjvo MuniCipal a proce￾der a alienação de imÕvel, conforme <:s-
,pec,i fi ca. ':"",
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,,'qA CAMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,. ESTADO DO P/IRA
NA,APRO~OU ,E EU,'PREFEITO ~UNI~IPAL, SANCIONO'
. ." A SEGUINTE,
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, E I
. Art. 19 ~ Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar o i￾m6vel constiturdo por parte do lote de terras nQ 48-2/115/13, da Gle .
'I.' -
ba Fazenda Gaúcha, deste Munic'1pio, COl1 a área, de 220.329,25 m2 ou .
9~lOalqueir('s, pela importância de Cz$ 320.001,00' (trezentos e vin￾I
,
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te mi 1 cruzados) ~
al queire, equival ente nesta data, a um preço tota,l
de 7.71~,639 OTNs, avaliado por Comissão espec almente designada, a- I .
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.
trav~s da Porta~ia nO 34/87~ de 14/08/87~ conf rms 'di,spõe o artigo'
. .
I'
113, Hein I, 'da' Lei Complementar nO 2"j, do Est do ,do paranâ (Lei Or-,
,
.' .
'. gânica dos Municipios).
.
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PARAGRAFO ONICO - A presente alienação fica. dispensada da re
lização ~e concorr~ncia pública~ confor~e o § 19 ~~ art.. 113, da Ldi
Complementar n9
.
27! do Estado do Paranã~ ~o~ se tratar de construçfo
de ~s popu1a~e~.
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.
I
Art; 29 -iFtca, ainda!
brigatoriedade ~o adqutrente
.
I'" lares naquele local,
a presente alienação, condicionada a
ou adqui:rentes, de constru,ir casas popu
w ~
)I.'t, te
o
~t~ :.de
,I
Art; 39
~
Reyogam-se as disposições em contrário, e5pecialm~n- !
a Lei nQ 26~87~ de 08(05/87; entr~ndo esta Lei em vigor na data
j.
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sua Publicadão. ,'" '
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1
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i Edtfi~ioda Prefeit~~a do
"n~~ , aos 24 . . di~s do - mis de
Munidpio
agosto de
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de ;A.pucar-
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19 8r. '"
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