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norma nº 93/1992

Tipo Lei
Número / Ano 93 / 1992
Date 1992-10-08
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 006/91, DE 07/03/91, CONFORME ESPECIFICA, TERRENOS DOADOS AOS MENORES, PAULO FERNANDES DE ARAÚJO, KÁTIA LUANA DE ARAÚJO E PRISCILA CRISTINA DE ARAÚJO.
native_id2096

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texto integral #

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"Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a do~
çao do Lote de terras n2 11, da Quadra n2 01, com área de 2.367,26 m2
do Parque Industrial Zona Norte, neste Município, aos menores Paulo
L E I N2 093/92
PROCESSO ,..J..9?.........
PROJETO DE LEI.)Qf?..!.:J.z:...
AUlORIA .. B__A -
~ H,
~~::..~.....
8......
".
PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA
ESTADO DO PARANÁ
---------------------
SÚMULA: Altera a redação do artigo 12, da Lei n2
006/91, de 07/03/91, conforme especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARA￾NÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE,
L E I
Art. 12 - Fica alterado o artigo 12, da Lei n2 006/91, de 07/03/'
91, passando a vigorar com a seguinte redação.
0.
Fernandes de Araújo, Kátia Luana de Araújo e Priscila Cristina de A
raújo, com usufruto em favor de seus pais Sr. Edson de Araújo e Sra.'
Maria Sonia de Araújo.
Art. 22 - Permanecem inalteradas os demais artigos da presente
Lei.
Art. 32 - Revog.am-se as disposições em contrário, entrando esta'
Lei em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana
aos 08 dias do mês de outubro de 1992.
Prefeito Municipal

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