| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 1992 |
| Date | 1992-10-08 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 006/91, DE 07/03/91, CONFORME ESPECIFICA, TERRENOS DOADOS AOS MENORES, PAULO FERNANDES DE ARAÚJO, KÁTIA LUANA DE ARAÚJO E PRISCILA CRISTINA DE ARAÚJO. |
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"Art. 12 - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a do~ çao do Lote de terras n2 11, da Quadra n2 01, com área de 2.367,26 m2 do Parque Industrial Zona Norte, neste Município, aos menores Paulo L E I N2 093/92 PROCESSO ,..J..9?......... PROJETO DE LEI.)Qf?..!.:J.z:... AUlORIA .. B__A - ~ H, ~~::..~..... 8...... ". PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANA ESTADO DO PARANÁ --------------------- SÚMULA: Altera a redação do artigo 12, da Lei n2 006/91, de 07/03/91, conforme especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÃ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 12 - Fica alterado o artigo 12, da Lei n2 006/91, de 07/03/' 91, passando a vigorar com a seguinte redação. 0. Fernandes de Araújo, Kátia Luana de Araújo e Priscila Cristina de A raújo, com usufruto em favor de seus pais Sr. Edson de Araújo e Sra.' Maria Sonia de Araújo. Art. 22 - Permanecem inalteradas os demais artigos da presente Lei. Art. 32 - Revog.am-se as disposições em contrário, entrando esta' Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana aos 08 dias do mês de outubro de 1992. Prefeito Municipal