| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 1988 |
| Date | 1988-09-12 |
| Ementa | AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMOVEL A FIRMA TRANSPORTADORA APUCARANA S/A., PARA O FIM QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 2097 |
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PREFEITURA DO MUNIClplO DE APUCARANAI PROJETO DE LEI...QJ:2Q!..~f..
ESTADO DO PAAANA
L ir I INF- 057/00
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SÚMULA:Autoriza a doação de imÓvel à firma TRANSPORTA
DOM APUCARANAS/A., para o fim que especifi-'
ca.
A CÂMARAMUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARAI'lÁ, A-'
PROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
.L E I
Art. 12 - Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar à firma TRANSPOH'l'ADORA APUCARANAS/A., o imÓvel consti tuido pelo Lote de Terras n2 01, da Quadra n2 I
17, com área de 20.000,00 m2, do Parque Industrial Zona Norte (amplia~ão), neste I
Município.
§ ÚNICO- O imÓvel doado será destinado à instalação de uma firma de tr'ansporte de cargas.
Art. 22 - Na conformidade da legislação em vigor, terá a donatária o prazo
de 06 (seis) meses para iniciar a obra prevista e 02 (doj,s) anos para conclui-la,
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sob pena de revogação e reversão do imóvel doado ao Patrimônio' Municipal.
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Art. 32 - No prazo de 05 (cinco) anos a contar da publicação da presente Lei
a firma donatária somente poderá alienar ou transferir para terceiros o imóvel doado no artigo 12, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 42 - Revogam-se as disposiçÕ€:s em contrário, entrando esta Lei em vigor
na data de sua publicação. .
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Edi{iciO da Prefeitura do Munidpio de Apucarana, aos I
12 dias do mês de setembro de 1._988.
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.:~ Prefei to Municipal D