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norma nº 29/2005

Tipo Lei
Número / Ano 29 / 2005
Date 2005-05-02
EmentaAUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J A LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 056/04 DE 21/06/04, COMO ESPECIFICA.
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A P U C A R A NA
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA
Estado do Paraná
LEI N° 029/05
SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J A
LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel
alienado, constante da Lei Municipal n° 056/04 de 21/06/04,
como especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE,
L E I
Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
ARTEFATOS DE MADEIRA J A LTDA., CNPJ 82-558.230/0001-35, a escriturar e
registrar sem restrições, o lote de terras n° 3, da quadra 02, com área de 2.400,00 m²,
situado no Parque Industrial Zona Oeste, recebidos por alienação através da Lei
Municipal n° 056/04 de 21/06/04, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a
que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos
Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. 
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei
em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02
dias do mês de maio de 2005.
 Valter Aparecido Pegorer
 Prefeito Municipal

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