| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2005 |
| Date | 2005-05-02 |
| Ementa | AUTORIZA A EMPRESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J A LTDA., A ESCRITURAR E REGISTRAR SEM RESTRIÇÕES O IMÓVEL ALIENADO, CONSTANTE DA LEI MUNICIPAL N° 056/04 DE 21/06/04, COMO ESPECIFICA. |
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A P U C A R A NA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE APUCARANA Estado do Paraná LEI N° 029/05 SÚMULA: Autoriza a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J A LTDA., a escriturar e registrar sem restrições o imóvel alienado, constante da Lei Municipal n° 056/04 de 21/06/04, como especifica. A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE, L E I Art. 1° - Fica autorizada a empresa INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA J A LTDA., CNPJ 82-558.230/0001-35, a escriturar e registrar sem restrições, o lote de terras n° 3, da quadra 02, com área de 2.400,00 m², situado no Parque Industrial Zona Oeste, recebidos por alienação através da Lei Municipal n° 056/04 de 21/06/04, tendo em vista o pleno cumprimento da finalidade a que se destinou, na conformidade da Lei n° 009/02 de 25/03/02 e regulamentada pelos Decretos n° 308/02 de 27/08/02 e 087/03 de 29/04/03. Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação. Edifício da Prefeitura do Município de Apucarana, aos 02 dias do mês de maio de 2005. Valter Aparecido Pegorer Prefeito Municipal